O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 2.828.159,97 (DOIS MILHÕES, OITOENTOS E VINTE OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS), autorizado pela Lei Municipal 1.378 de 12 de abril de 2022, alterando a Lei Municipal nº. 1.359 de 06 de dezembro de 2021, nas dotações abaixo discriminadas:

10 SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

10.001 GAB. SECR. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER

12 EDUCAÇÃO

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0128 APOIO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

12.122.0128.1192 AMPL. E REF. ESCOLA ESTADUAL ROSMAY KARA JOSE

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.828.159,97

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 001516/2021, do ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.358, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1.357, de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 12 de abril de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal