LEI N. 1090/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente Edital de Seleção nº 001/2019 da Secretaria de Estado de Saúde, destinado a atender a seguinte dotação orçamentária:

Órgão	06	Secretária Municipal de Saúde
Unidade	05	MAC – Média e Alta Complexidade
Função	10	Saúde
Sub-função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	57	SAE/CTA
Atividade	1.026	Reforma e Ampliação do SAE/CTA
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	Valor
4.4.90.51.00.00		Obras e Instalações	621	300.000,00

Total .................................................................................................................. 300.000,00

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Id Uso	Id Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
0- Recursos não destinados a contrapartida	1- Recurso do Tesouro – Exercício Corrente	0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual	0 - Sem detalhamento das destinações de recursos

Art. 4o - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1048/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1047/2021- Plano Plurianual PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 12 de abril de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal