PORTARIA N.º03/2022/PREVICAN
13 de Abril de 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Nelson Schindler
A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 20, I, II, III e IV, §2º, inciso I e §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 20/03/2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005; Lei Complementar nº 123/2014, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais da Administração Geral do Município de Canarana – MT; e ainda a Lei nº 1611, de 08 de fevereiro de 2022, versando acerca do Reajuste Geral Anual ao Servidores do Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. NELSON SCHINDLER, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 268668 SSP/MT e CPF sob o n.º 208.749.521-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, ocupante no cargo de Auxiliar de Administração II, Classe “B”, Nível “12”, com jornada semanal de 40 horas, matricula nº 387, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Governamental contando com 36 anos e 15 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2022.04.26070P, a partir da data de 02/04/2022 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Canarana/MT,12 de abril de 2022.
EDIRCE EUNES DE ANDRADE
Diretora Executiva do PREVICAN
Homologo:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal