EMENTA: CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO AO SERVIDOR EFETIVO ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, o Inc. III do art. 224 da Lei Municipal n.º 725/2016 - PCCS de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Exercício de Mandato Eletivo a partir do dia 11/04/2022 a 31/12/2024 ao Servidor Efetivo ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES, portador da Cédula de Identidade RG de nº 20317590 – SSP/MT e inscrito no CPF/MF de nº 047.553.731-90 matricula n.º 000887 lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento no Cargo de Agente de Fiscalização Tributária;

Parágrafo único. A licença concedida está em conformidade com o disposto do Inc. III do art. 224 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 - PCCS de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

NESTES TERMOS;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Nova Marilândia, aos 12 (doze) dias de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT