Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 797, de 12 de abril de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 3.937.500,00 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), incluindo novo Projeto, novo Elemento de Despesa e respectivas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

04 – SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04.001.04 – Administração

04.001.04.123 – Administração Financeira.

04.001.04.123.0001 – Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas.

04.001.04.123.0001 – 1.105 - Construção de Condomínio Militar e Núcleo da PMMT em União do Sul.

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

Fonte: 1.7.01.000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado.

Fonte: 1.5.00.000000- Recursos não Vinculados de Impostos.

Art. 2º.Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.937.500,00 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, à conta do Convênio Nº 2026/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) de Mato Grosso e o Município de União do Sul, com o objetivo de execução de obras de Construção de Condomínio de União do Sul de Casa Padrão-PMMT e Construção de Núcleo de União do Sul da Polícia Militar de Mato Grosso-PMMT.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal