Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: H RIBEIRO EIRELI.

CNPJ nº: 10.734.562/0001-12.

Endereço: Avenida Florianópolis, nº 158, Centro - Município de União do Sul - MT.

Objeto: Aquisição de Kit Bebê para distribuição a gestantes carentes do município de União do Sul e de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Valor total: R$ 17.475,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 04 (quatro) orçamentos para os materiais pesquisados, (kit bebê), sendo que os preços praticados pela empresa proponente acima identificada encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 015/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 12 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal