ALTERA O DECRETO Nº 243, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo de aprovação para implantação do Loteamento Portal do Lago, inclusive o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e Ofício nº 56/ENG/SEPLAC/PMC/2022;

Considerando o que estabelece o § 1º, art. 35 da Lei Complementar quanto a expedição de novo decreto quando houver mudança simples no projeto do loteamento.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º do Decreto Municipal n. 243, de 10 de dezembro de 2021, para incluir o quadro de área em anexo, parte integrante deste decreto, face alterações substanciais no Loteamento Portal do Lago, devidamente aprovado pelo Setor de Engenharia do Município.

Art. 2º - Permanece inalteradas as demais disposições do Decreto nº 243, de 10 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 06 de abril de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO - QUADRO DE ÁREAS

ÁREA DE PROJETO 44.980ha (449.806,000m²)
ÁREA DA GLEBA DE PROJETO	100.00%	449.806,000m²
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. (não edificante)	12,47%	56.083,248 m²
ÁREA LOTEÁVEL	87,53%	393.722,752m²

ÁREA DO PARCELAMENTO

100.00%

393.722,752m²

FAIXA NON AEDIFICANDI (via pavimentada)	3.16%	12.441,153m²
ÁREA VERDE - PRAÇAS E LAZER / CANTEIRO	13,64%	53.693,924m ²
VIELA SANITÁRIA	0,00%
A.P.M. - EQUIPAMENTOS PÚBLICOS	4,84%	19.045,811 m²
ARRUAMENTO	25,54%	100.550,976m²
FAIXA DOMÍNIO	0,47%	1.834,227m²
USO EXCLUSIVAMENTE COMERCIAL	18,53%	72.960,565m²
USO RESIDENCIAL	22,50%	88.590,168m²
USO MISTO (residencial e comercial)	11,33%	44.605,927m²
LOTES CAUÇÃO	122 LOTES	QUADRAS 12, 19, 20, 21, 22 e 23

ÁREA DOS LOTES	52,36%	206.156,66m²
TOTAL DE LOTES	485 LOTES	26 QUADRAS