PORTARIA N.º 002/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Invalidez Permanente a Sra. Corina Pereira da Silva”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 12 incisos I da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, e a Lei Complementar n.º 325 de 27/07/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 850/2021, que versa sobre o reajuste aplicados aos Servidores municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Invalidez, a segurada, SRª. CORINA PEREIRA DA SILVA, brasileira, portador da cédula de identidade nº 000423274 SSP-MS, inscrito no CPF sob o nº 446.214.341-87, servidor efetivo no cargo de Professor, nível “05”, classe “C”, matriculada sob nº 004142, com jornada de trabalho de 25 horas semanais; contando com 14 (quatorze) anos e 03 (três) dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com proventos integrais calculado com base na integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº 2022.03.17584P, a partir de 01/04/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 12 de abril de 2022.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS