Portaria 038/2022

Dispõe sobre Nomeação da Comissão de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-MT, através do Prefeito Municipal, Sr. DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as disposições contidas no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;

Considerando o parágrafo único do art. 9º da Lei 11.350/2006;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão de Certificação, da Existência de Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/2006, que será composta por:

Jean Lauro Figueiredo Taques – Secretário Municipal de Saúde ;

Sandro Madaleno Correia Taques - Efetivo ao Cargo de Fiscal de Postura;

Léia Bianca Monteiro da Silva - Efetiva ao Cargo de Digitadora.

§ 1º A Assessoria Jurídica Municipal fará o acompanhamento de todo o processo.

Art. 2º - O Referido Relatório de Certificação, deverá ser finalizado no prazo de até 30 (trinta dias), podendo ser prorrogado por igual período;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

.

Registre-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 12 de Abril de 2022.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal