DECRETO Nº 038/GP/2022
13 de Abril de 2022
DECRETO Nº 038/GP/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017, homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, a seguinte servidora:
I. Marilza Cristina de Souza, empossada no cargo de Operador de ETA – Sede, matrícula 2511-7, com efetivo exercício funcional iniciado em 01/02/2019 com direito materializado em 21/03/2022 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; II. Caroline Santos Peres, empossada no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Distrito Guariba, matrícula 6906-7, com efetivo exercício funcional iniciado em 12/09/2018 com direito materializado em 28/03/2022 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; III. Marcelo da Silva de Paula, empossado no cargo de Motorista de Veículo Pesado – Sede, matrícula 6350-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 05/02/2018 com direito materializado em 04/04/2022 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; IV. Jose Mario Oliveira da Silva, empossado no cargo de Motorista de Veículo Pesado – Sede, matrícula 7153-6 com efetivo exercício funcional iniciado em 08/03/2019 com direito materializado em 07/04/2022 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 12 de abril de 2022.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 12 de abril de 2022. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal