CONTRATO Nº 055/2022.PROCESSO Nº 027/2022.PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2022.VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12/04/2022 á 12/04/2023.

FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-ME

Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com sede à Av. Araguaia nº. 248 - Centro, São Félix do Araguaia - MT - Inscrito no CNPJ sob Nº 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa: AMD ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRAFECO AEREO LTDA-ME , CNPJ: 23.962.719/0001-09, Rua Francisco Vaz de Magalhães. Nº 301, Bairro: Cascatinha , CEP:36.033-340 , Juiz de Fora - Minas Gerais TEL.: (32) 3237-4444 ou (32) 98848-8888, E-MAIL.: diretoria@amdservices.com.br , denominada CONTRATADA, para celebrar o presente instrumento, resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL

01.01 - Este CONTRATO se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93, com as alterações resultantes da Lei nº 8.883/94, e da Lei nº 9.648/98 e suas convalidações, pelo Decreto 7.892, de 2013, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O OBJETO DO PRESENTE CONTRATO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇAO DE ESTUDOS E PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, TAXIWAY E PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES, SINALIZAÇAO HORIZONTAL, VERTICAL E BALIZAMENTO NOTURNO (SINALIZAÇAO LUMINOSA) DO AEROPORTO PUBLICO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA – MT. PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, CONFORME TERMO DE REFERENCIA ANEXO I, EDITAL E MINUTA DE CONTRATO.

Item Código	Código	Descrição do Produto/Serviço Proponente / Fornecedor	Unidade Adjudicado	Quantidade Marca	Motivo Valor Total
1 128683	018.186.001	ELABORAÇAO DE ESTUDOS E PROJETO EXECUTIVO DE RESTAURAÇAO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM AMD ESTACOES DE TELECOMUNICACOES E DE TRAFEGO AEREO	UN Sim	1	58.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

03.01 - O regime de execução indireta sob a modalidade menor preço por item de acordo com a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

4.01 - O presente instrumento de Contrato foi firmado em função da 10.520/2002 e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, e do Edital do Processo 027/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

05.01 - O valor global Estimado para execução do presente instrumento de Contrato é fixado em R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais).

05.02 - O valor aqui fixado não será reajustado.

05.03 – Todas as despesas (tributos, contribuições sociais, e outras despesas) inerentes à execução do presente contrato correrão por conta da contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2022 e anos seguintes, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

Unidade: 01 – Coordenadoria de Adm. E Planejamento;

Projeto Atividade: 2028 – Manutenção e Encargos da Coordenadoria Adm e Planejamento;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; (111).

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

Unidade: 01 – Departamento Administração de Obras e Serviços Urbanos;

Projeto Atividade: 2075 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Obras;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceira – Pessoa Jurídica; (133).

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

07.01 - O prazo de execução do presente Contrato é fixado em 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2022, prorrogável por igual período ou pelo tempo em que as partes se ajustarem, se houver necessidade, nos termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

08.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT efetuará o pagamento em moeda nacional corrente, por meio de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da entrada da documentação completa e considerados perfeita pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, a documentação para efeito de pagamento, será constituída de Nota Fiscal/Fatura e autorização de fornecimento.

08.2 - Ocorrendo a não aceitação pela fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT do recebimento dos produtos, o fato será de imediato comunicado à Empresa vencedora, para ratificação das causas de seu indeferimento.

08.3 - As Notas Fiscais e as Faturas deverão indicar o número da nota de empenho mencionada, bem como da conta corrente, agência e banco da Empresa vencedora, para emissão da respectiva ordem bancária de pagamento.

08.4 - Os pagamentos poderão ser sustados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, nos seguintes casos:

a) não cumprimento das obrigações da Empresa vencedora para com terceiros, que possam, de qualquer forma, prejudicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT;

b) inadimplemento de obrigações da Empresa vencedora para com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT por conta de erros na entrega dos produtos;

c) erros ou vícios nas Faturas.

08.5 - Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade da Licitante junto às Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), FGTS e INSS;

08.6 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I = (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

08.7 - Nenhum pagamento será efetuado à Empresa vencedora enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual;

08.8 - Não será efetuado nenhum pagamento antecipado;

08.9 - Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à Nota Fiscal a Declaração nos moldes da IN SRF nº. 480/2004;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

09.01 – À CONTRATADA assiste suspender, eventual ou definitivamente, os serviços/compromissos no caso de descumprimento do pagamento deste Contrato, quando a inadimplência ultrapassar 60 (sessenta) dias;

09.02 - Executar todos os serviços, objeto de contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

09.03 – Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas porventura ocorridos por falhas provocadas na execução do objeto do presente termo;

09.04 - A CONTRATADA é o único responsável em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente possam causar a terceiros, em decorrência da execução do objeto deste contrato, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a Prefeitura municipal, pelo ressarcimento e indenização devidos;

09.05 – A CONTRATADA fornecerá o objeto deste contrato de acordo os itens especificados na clausula segunda desta minuta, assim como no Anexo I do edital do processo Nº 027/2022.

09.06 – A CONTRATADA se obriga efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração ou Secretaria Municipal de Saúde, em restrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia e validade;

09.07 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

09.07.1 - Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

09.08 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

09.09 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

09.10 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato;

09.11 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

09.12 – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato;

09.13 – Entregar os produtos na conformidade do estabelecido no Anexo I do Edital em referência, livres de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias;

09.14 - Dar plena garantia sobre a qualidade dos medicamentos e materiais odontológicos adquiridos por no mínimo 12 (doze) meses ou garantia ofertados pela Fábrica, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega do mesmo em desconformidade com o especificado no Edital, caso não seja possível à troca, tudo a encargo da CONTRATADA;

09.15 - Nesse período, o fornecedor estará obrigado a reparar ou substituir os medicamentos e materiais odontológicos e peças defeituosas, às suas expensas, responsabilizando-se por todos os custos decorrentes, assegurando assistência técnica de boa qualidade durante o período de garantia oferecido em sua proposta;

09.16 – Proceder à entrega dos produtos num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

09.17 – Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no Edital e na Proposta apresentada.

09.18 – Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

09.19 – No ato da entrega a empresa vencedora poderá ter um preposto que responda pela mesma, para acompanhar a conferência e recebimento dos produtos.

09.20 – Sendo de sua responsabilidade pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.

09.21 – Entregar os produtos adjudicados no prazo estipulado neste Termo, no local designado, acompanhado da Nota Fiscal e Termo de Garantia de Fornecedor com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado no Termo de Referência, Edital e Nota de Empenho, endereço do fabricante, do Fornecedor com o telefone do serviço de atendimento para eventual assistência técnica durante o prazo de garantia.

09.22 – Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, após notificação formal, os produtos entregues, que esteja em desacordo com as especificações constante do Termo Referência e edital e seus anexos com respectiva proposta, ou não aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, em parecer devidamente fundamentado, ou ainda que apresente vício de qualidade.

09.23 – Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com produtos, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto.

09.24 – O contratado fica obrigado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.01 - A CONTRATANTE se obriga a cumprir fielmente o disposto nas Cláusulas quinta e oitava deste Contrato;

10.02 – A CONTRATANTE nomeará através de Portaria, profissional devidamente instruído, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, onde o mesmo poderá relatar ao gestor as infrações cometidas pela Contratada, bem como o andamento do mesmo, emitindo relatório e atesto em faturas ou notas fiscais com a finalidade de manter a regularidade da execução do objeto do presente contrato, podendo não aceitar os produtos que estejam em desacordo com o especificado, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA;

10.03 – Efetuar os pagamentos devidos pelo material fornecido de acordo com disposições do presente contrato.

10.04 - Denunciar as infrações cometidas pelo CONTRATADO e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da LEI Nº 8.666/93.

10.05 - Fiscalizar a execução do objeto deste contrato, intervir ou interromper conforme previstos na Lei nº 8.666/93.

10.06 – Dar publicidade do extrato de contrato nos meios de comunicações, tais como: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Diário Oficiais dos Municípios – AMM, na forma da lei;

10.07 - Designar, por ato administrativo, fiscal de contrato para acompanhar a execução das entregas dos produtos;

10.08 - Aceitar ou recusar os motivos alegados pela Empresa para configurar casos fortuitos ou de força maior, dando por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

10.1 - Caberá á contratada realizar o objeto do contrato de acordo com a legislação vigente e normas internas desta Prefeitura (CONTRATATANTE), ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução do deste contrato, a mesma terá de cumprir as clausulas contratuais, sob pena para a contratada das penalidades prevista no futuro contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.01 - A rescisão do presente instrumento de Contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

11.02 - À parte que desejar a rescisão, deverá comunicar à outra no prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de indenização de 20% (vinte por cento) do valor do presente Contrato;

11.03 - No caso de rescisão unilateral por culpa da CONTRATADA, por falha ou inexecução do seu objeto, a CONTRATANTE, não se obriga nenhum pagamento indenizatório, observando-se o disposto no artigo 80 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

§ 1º - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a CONTRATANTE;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

11.04 - A Contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.01 - O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I. - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II. - Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

b) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

III. - Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES E PENALIDADES

13.01 - Se, na execução do objeto deste Projeto Básico, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual de que possa ser responsabilizada a empresa vencedora, esta, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87, Art. 88 da Lei nº 8.666/93 poderá sofrer as seguintes Sanções e Penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a execução do serviço e 1% (um por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculada sobre o valor total da Nota de Empenho.

c) Multa compensatória, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pela rescisão unilateral da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, nos casos previstos nos incisos I a XI do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados intimação feita pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT;

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, por um período não superior a dois anos, e

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário vencedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".

13.02 -As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" do item 13.01 poderão também ser aplicadas à Empresa vencedora quando, em razão dos compromissos assumidos:

a) Seu(s) representante(s) legai(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou

b) Praticar (em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.

13.03 - O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "b" do item 13.01, será a data fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo pagamento.

13.04 -O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "c" do item 13.01, será a data fixada para o recolhimento, e o termo final a data do efetivo pagamento.

13.05 - As multas estabelecidas nas alíneas "b" e "c" do item 13.01 são independentes entre si e serão aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, não impedindo que a mesma, rescinda unilateralmente a Nota de Empenho.

13.06 - A penalidade estabelecida na alínea "e" do item 13.01, é de competência exclusiva da Sra. Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT.

13.07 - Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.08 - Em quaisuer dos casos previstos no item 13.01 e subitens, é assegurado à Empresa vencedora o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FÔRO

14.01 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

14.02 - E por estarem devidamente acordados, declara, as partes CONTRATANTES aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93, bem como às demais normas complementares e assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

São Félix do Araguaia - MT, 12 de abril de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CONTRATANTE