Nomeia Fabiani Fatima Garcez para o cargo em comissão de Conselheiro Tutelar – símbolo CC, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e autorizado pela Lei Municipal Nº 793, de 12 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear, FABIANI FATIMA GARCEZ, portadora do RG nº 1756798-0 SSP/MT e do CPF nº 020.588.641-82, para o cargo em comissão de CONSELHEIRA TUTELAR - símbolo CC, lotada no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA do Município de União do Sul, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, percebendo para tanto a remuneração mensal referida no art. 2º, da Lei nº 793 de 12 de abril de 2022.

Art. 2º. A nomeação da Conselheira Tutelar na forma do art. 1º desta Portaria retroage efeito à data de sua posse no CTDCA em 10 de janeiro de 2020.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de abril de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal