DECRETO N.º 3293/2022
13 de Abril de 2022
DECRETO N.º 3293/2022
De 12 de Abril de 2022
“Declara como inservíveis e autoriza a alienação dos bens móveis que específica e dá outras providências”.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;
CONSIDERANDO que o Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis deste Município concluiu que os bens relacionados no Anexo Único deste Decreto ou se encontram em desuso ou em situação precária de utilização;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis para a Administração os bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto, pertencentes ao Município de Canarana.
Parágrafo único. Os bens referidos neste artigo ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de alienação, nos termos autorizados pelo artigo 2º deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial e à alienação, pelo preço mínimo de avaliação, dos bens descritos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º A alienação deverá mediante licitação na modalidade leilão, conforme preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
§ 2º A receita oriunda da referida alienação deverá ser registrada no quadro demonstrativo próprio do balancete do mês em que se der a alienação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 12 de Abril de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3293/2022 - de 12 de Abril de 2022
| ITEM | DADOS COMPLETOS | ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
| 01 | CAMINHÃO BASCULANTE, M.BENZ/L 1618, DIESEL, PLACAS JZB1370, ANO E MODELO 1991/1991, CHASSI 9BM386015MB916716, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | Oveiculo encontra-se rodando e funcionando, pneus meia vida, precisando de revisão, falta tampa da caçamba e com alguns amassados, encontra-se ainda com motor, cambio e diferencial e com algumas avarias na lataria conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 02 | CAMINHÃO FORD/F14000 160, DIESEL, PLACAS JZD2271, ANO/MODELO 2000/2000, CHASSIS 9BFXK84F7YD035523, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se com pneus meia vida, precisando de revisão e manutenção geral, lataria um pouco amassada e enferrujada, para-choque dianteiro precisa ser trocado, parte interna precisa de manutenção, caçamba de lixo acoplada ao caminhão sem funcionamento, enferrujada em algumas partes, problemas no trilho de amassar, precisa de manutenção, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 03 | CAMINHÃO BASCULANTE, VW/24.220 EURO3 WORKER, DIESEL, placas KAK8462, ano/modelo 2007/2007, chassis 9BW3782T07R726435, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se com no chassis faltando peça diferencial, pneus velhos e faltando, precisa de manutenção geral (motor, suspensão, interno e externo), parte interna precisa de manutenção, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 04 | CAMINHÃO BASCULANTE, VW/24.220 EURO3 WORKER, DIESEL, placas KAK8482, ano/modelo 2007/2007, chassis 9BW3782T17R726413, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado funcionando, pneus velhos e faltando alguns, lataria um pouco enferrujada, caçamba enferrujada e com alguns amassados, parte interna precisa de manutenção, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 05 | CAMINHÃO BASCULANTE, VW/24.220 EURO3 WORKER, DIESEL, placas KAK8552, ano/modelo 2007/2007, chassis 9BW3782T47R727037, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado funcionando, falta bateria, pneus velhos, lataria um pouco enferrujada, caçamba enferrujada e com alguns amassados, parte interna precisa de manutenção, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 06 | CAMINHÃO BASCULANTE, VW/24.220 EURO3 WORKER, DIESEL, placas KAK8602, ano/modelo 2007/2007, chassis 9BW3782T97R726918, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado faltando algumas peças, motor e cambio, diferencial bom, para choque dianteiro quebrado, cabine interna precisa de reforma geral, pneus velhos e faltando, sem tampa da caçamba, caçamba enferrujada e com alguns amassados, sem porta motorista, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 07 | CAÇAMBA COLETA DE LIXO, caçamba coletora de lixo, marca cimasp 14.000 kg, hidráulica, 2010. | O equipamento encontra-se com problema no trilho esmagador, amassada e enferrujada em alguns lugares, precisando de manutenção geral, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 08 | CARGA SEMI-REBOQUE, SR/RANDON SR CA, placas MGZ8C62, ano/modelo 2007/2007, chassis 9ADG071277M246132, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | Encontra-se parado, faltando pneus e rodas e parte de freios, revisar lanternas traseiras e laterais, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 09 | CARGA SEMI-REBOQUE, SR/RANDON SR CA, placas MGZ8D12, ano/modelo 2007/2007, chassis 9ADG071277M246133, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | Encontra-se parado, faltando pneus e rodas e parte de freios, revisar lanternas traseiras e laterais, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 10 | VW/KOMBI ESCOLAR, ALC/GAS, placas NKL6786, ano/modelo 2009/2009, chassis 9BWMF07X49P023018, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se sem motor e cambio, porta lateral caindo, lataria velha e enferrujada, faltando bancos e pneus velhos, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 11 | VW/KOMBI ESCOLAR, ALC/GAS, placas NKL6576, ano/modelo 2009/2009, chassis 9BWMF07X79P021778, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado funcionando, pneus velhos, motor precisa de manutenção, lataria com alguns amassados e enferrujados, porta lateral caindo e painel danificado, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 12 | VW/KOMBI ESCOLAR, alc/gas, placas NJC4775, ano/modelo 2009/2009, chassis 9BWGF07X68P020262, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se sem motor e cambio, porta lateral caindo, falta farol, falta bancos, pneus velhos lataria velha e enferrujada, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 13 | VW/KOMBI ESCOLAR, alc/gas, placas NLE4292, ano/modelo 2009/2009, chassis 9BWMF07X79P021778, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se sem motor e cambio, porta lateral caindo, falta farol, falta bancos, pneus velhos lataria velha e enferrujada, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |
| 14 | MICROONIBUS, MPOLO / VOLARE V8L 4X4 EO, diesel, placas OBD4112, ano/modelo 2012/2013, chassis 93PB58M1MDC044762, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se pegou fogo, para-brisa quebrado, queimou parte interna, sem alguns pneus e pneus velhos, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 15 | MICROONIBUS, VW/15.190 EOD E.S.ORE, diesel, placas OBI6232, ano/modelo 2012/ 2013, chassis 9532E82W9DR312275, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado funcionando, motor precisa de manutenção, lataria com alguns amassados e riscos, bancos de passageiros em bom estado, motor dar manutenção devido ao tempo parado, pneus velhos., conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 16 | MICROONIBUS, VW/15.190 EOD E.HD ORE, diesel, placas NPK8833, ano/modelo 2011/2011, chassis 9532882W2BR156889, IPVA devidamente quitado e em condições de transferência. | O veículo encontra-se parado funcionando, motor precisa de manutenção, lataria com alguns amassados e riscos, bancos de passageiros em bom estado, motor dar manutenção devido ao tempo parado, pneus velhos, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação |
| 17 | TRATOR, CBT 8240, diesel, em condições de transferência. | O veículo encontra-se funcionando, precisando de revisão, sem bateria, sem freio, pneus ruins, conforme fotos em anexo. Diante da situação em que se encontra fica sem condições de uso pela administração pública, em virtude de despesas altas para sua reativação. |