“Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei 390/2004 e Anexo I, reorganização administrativa das Secretarias Municipais, códigos e nomenclaturas dos cargos comissionados na Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari/MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III e IV do artigo 3º, da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º- A Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari compõe-se das seguintes Unidades Organizacionais:

III - DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:

1. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

IV - DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

2. Secretaria Municipal de Saúde;

3. Secretaria Municipal de Assistência Social;

4. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

5. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

6. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes;

7. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento;

8. Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

9. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

Art. 2º - Fica alterado a redação da Seção VIII e o artigo 24 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção VIII

Da Assessoria de Comunicação Social

Art. 24- Ficam criados na Assessoria de Comunicação Social, os seguintes cargos:

I - Um cargo de Assessor da Comunicação Social;

II - Um cargo de Supervisor de Comunicação e Cerimonial;

III - Um cargo de Chefe de Comunicação Social.

Art. 3º - Fica alterado a redação da Seção IX e o artigo 25, 27 e 28 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Art. 25 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Assegurar através de suas Unidades Orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio ou longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo de aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI – Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectiva de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados da sua gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos Estaduais, federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros necessários e/ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Elaborar contrato de prestação de serviço por tempo determinado;

X - Providenciar as publicações que se fizerem necessárias, referente à parte de pessoal;

XI - Controle e remessa de documentos exigidos pelo Tribunal de Contas;

XII - Manter as pastas funcionais dos Servidores rigorosamente em dia, juntamente com a documentação pessoal e demais documentos exigidos pela administração;

XIII - Coordenar e fiscalizar as atividades de material e patrimônio;

XIV - Fiscalizar o cadastro de fornecedores junto a CPL;

XV - Acompanhar, controlar e fiscalizar as publicações de documentos junto ao Diário Oficial, Jornais e mural da Prefeitura;

XVI - Elaborar e encaminhar toda a documentação que deve ser encaminhada ao Legislativo Municipal, inclusive projetos de Lei, respostas às Indicações requerimentos dos vereadores, dentre outros;

XVII - Apoiar e orientar os setores pertencentes à Secretaria de Administração;

XVIII - Manter os arquivos de Leis, Decretos, Portarias, dentre outros, rigorosamente organizados e em dia;

XIX - Atender as solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União, com diligência e perfeição;

XX - Planejar, supervisionar, coordenar e assessorar as atividades de elaboração orçamentária, execução orçamentária, movimentação financeira, receitas, despesas, contabilidade, administração fazendária e fiscalização da arrecadação de tributos e rendas do Município;

XXI - Executar outras tarefas correlatas;

Art. 27- À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Departamento de Recursos Humanos;

II - Seção de Almoxarifado;

III - Seção de Patrimônio.

IV - Seção de Tesouraria;

Art. 28 - A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Administração e Fazenda;

II – Um cargo de Superintendente de Contabilidade;

III - Um cargo de Superintendente de Fiscalização e Tributos;

IV – Um cargo de Superintendente de Finanças e Orçamento;

V – Um cargo de Coordenador de Tributos Municipais;

VI - Um cargo de Coordenador de Recursos Humanos;

VII – Um cargo de Assessor de Planejamento de Trânsito;

VIII- Um cargo de Supervisor de Unidade Conveniada;

IX – Um cargo de Diretor de Departamento de Tributação;

X – Um cargo de Diretor do Departamento de Fiscalização;

XI – Um cargo de Diretor do Departamento de Trânsito;

XII – Um cargo de Chefe de Seção de Tesouraria;

XIII – Um cargo de Chefe de Seção de Patrimônio;

XIV– Um cargo de Chefe de Seção de Almoxarifado;

XV- Um cargo de Chefe da Seção de Estoque e Armazenagem;

Art. 4º - Fica alterado a redação da Seção X e o artigo 29, 30 e 31 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção X

Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

Art. 29 - Compete a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal;

II - Assegurar através de suas Unidades Orgânicas Subordinadas, tramitação rápida entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferenças atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando seu cumprimento oportuno e a sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com os Órgãos estaduais, federais e com os seguimentos ativos do seio social ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e assessorar as atividades esportivas no âmbito Municipal;

X - Operacionalizar o funcionamento dos Departamentos, objetivando aperfeiçoamento e a melhoria das atividades esportivas do Município;

XI - Organizar, zelar e orientar o uso dos materiais desportivos do Município;

XII - Promover campeonatos esportivos variados;

XIII - Fazer funcionar e manter horários para aprendizado de modalidades desportivas, com instrutores capacitados, visando retirar das ruas as crianças e os adolescentes, proporcionando aos mesmos atividades sadias;

XIV - Organizar e fazer cumprir calendários desportivos anuais;

XV - Promover grupos de debates onde serão discutidos normas e regulamentos de todos e quaisquer eventos desportivos;

XVI - Cultivar o equilíbrio entre o ser alma e a natureza, proporcionando campings, passeios ecológicos, treinamentos em áreas verdes, visando o aprimoramento do homem, preparando-o para ser um vencedor;

XVII - Executar tarefas correlatas quando o serviço exigir.

Art. 30 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Departamento de Esportes;

II - Departamento de Lazer.

III – Departamento de Turismo.

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

II – Um cargo de Coordenador de Esportes;

III – Um cargo de Coordenador de Turismo;

IV – Um cargo de Coordenador de Lazer;

V – Um cargo de Diretor de Departamento de Esportes;

VI – Um cargo de Diretor de Departamento de Lazer;

VII – Um cargo de Chefe de Divisão de Esportes;

Art. 5º - Fica alterado a redação do artigo 36 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II – Um cargo de Coordenador de Educação Infantil;

III – Um cargo de Coordenador de Ensino Fundamental;

IV – Um cargo de Coordenador de Cultura;

V – Um cargo de Supervisor do Transporte Escolar;

VI – Um cargo de Diretor de Manutenção e Compras;

VII - Um cargo de Chefe de Seção de Eventos Culturais;

VIII - Dois cargos de Instrutor de Banda de Percussão.

Art. 6º - Fica alterado a redação do artigo 39 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39 - A Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Saúde;

II – Um Cargo de Coordenador de Saúde;

III – Um Cargo de Coordenador de Vigilância e Inspeção;

IV – Um Cargo de Assessor Técnico do Nasf;

V – Um Cargo de Assessor de Inspeção;

VI – Um Cargo de Supervisor de Frotas de Veículos da Saúde;

VII – Um Cargo de Diretor do Departamento de Controle e Regulação em Saúde;

VIII- – Um Cargo de Diretor do Departamento de Inspeção;

IX – Um Cargo de Gerente da Divisão de Fiscalização de Saúde Pública;

X – Um Cargo de Chefe de Seção de Reabilitação;

XI – Um Cargo de Chefe de Seção de Inspeção;

XII – Um Cargo de Chefe de Seção de Vigilância Ambiental;

XIII – Um Cargo de Chefe de Seção de Vigilância Sanitária;

XIV – Um Cargo de Chefe de Seção de Vigilância Epidemiológica;

Art. 7º - Fica alterado a redação do artigo 42 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 42 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição;

I - Um cargo de Secretário Municipal de Assistência Social;

II – Um cargo de Coordenador de Assistência Social;

III - Um cargo de Diretor do Departamento de Assistência Social;

IV – Um cargo de Diretor de Seção de Serviços Sociais (criado pela Lei 746/2013);

V- Um cargo de Chefe da Seção de Serviços Sociais;

VI - Um cargo de Chefe da Seção de Serviços Comunitários;

VII - Um cargo de Chefe da Seção de Programas e Projetos Sociais;

VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Assistência à Criança.

Art. 8º - Fica alterado a redação do artigo 45 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – Um cargo de Coordenador de Agricultura;

III – Um cargo de Coordenador de Meio Ambiente;

IV – Um cargo de Assessor de Agricultura Familiar – Agricultura;

V - Um cargo de Assessor de Agricultura Familiar – Pecuária;

VI - Um cargo de Gerente da Divisão de Produção e Pesquisa;

VII - Um cargo de Chefe da Seção de Fiscalização e Educação Ambiental;

VIII - Um cargo de Chefe da Seção de Projetos.

Art. 9º - Fica alterado a redação da Seção XV e dos incisos IX e X e caput do artigo 46, Inciso I e caput do artigo 47, inciso I, II e III e caput do artigo 48 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

Art. 46 - Compete à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio:

IX - Coordenar, supervisionar, planejar, assessorar, acompanhar e administrar todas as atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, inclusive na elaboração de projetos, celebração de convênios, entre outros, visando o progresso aliado ao desenvolvimento da Indústria e Comércio;

X - Realizar oficinas, palestras, encontros, entre outros, visando sensibilizar as lideranças para o avanço da Indústria e do Comércio;

Art. 47 - À Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Departamento de Indústria e Comércio.

Art. 48 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Indústria e Comércio

II – Um cargo de Coordenador de Industria e Comercio;

III - Um cargo de Diretor do Departamento de Indústria e Comércio;

Art. 10 - Fica alterado a redação da Seção XVI e dos do artigo 49, 50 e 51 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes

Art. 49 - Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana do Município;

II - Assegurar através de sua Unidade Orgânica, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos estaduais, federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Executar tarefas correlatas sempre que o serviço exigir;

Art. 50 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes, subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Departamento de Infraestrutura Urbana;

II - Departamento de Água e Saneamento Básico;

III - Departamento de Viação;

IV - Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços Rurais e Estradas de Rodagem;

V - Seção de Limpeza Pública;

Art. 51 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes, terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação e Transportes;

II – Um cargo de Coordenador de Manutenção, Serviços Rurais e Estradas de Rodagem;

III – Um cargo de Coordenador de Controle de Frota e Oficina;

IV – Um cargo de Coordenador de Transporte Urbano;

V – Um cargo de Coordenador de Saneamento Básico;

VI – Um cargo de Supervisor de Gerencia de Cidade;

VII - Um cargo de Supervisor de Viação e Transportes

VIII- Um cargo de Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular;

IX- Um cargo de Supervisor de Manutenção Automotiva;

X - Um cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana;

XI - Um cargo de Diretor do Departamento de Água e Esgoto;

XII - Um cargo de Diretor do Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços Rurais e Estradas de Rodagem;

XIII - Um cargo de Chefe da Seção de Limpeza Urbana;

Art. 11 - Fica alterada a redação Seção XVII e os artigos 52, 53 e 54 da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Seção XVII

Da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento

Art. 52 – Compete a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana do Município;

II - Assegurar através de sua Unidade Orgânica, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional do Município de Alto Taquari, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva de ação;

III - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas Unidades Orgânicas subordinadas;

IV - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;

V - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;

VI - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;

VII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros relacionados com os resultados de sua Gestão;

VIII - Estabelecer em conjunto com Órgãos estaduais, federais e com os seguimentos ativos do seio social, ouvindo o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e/ou oportunos, para a execução de projetos inerentes à Secretaria;

IX - Planejar, supervisionar, coordenar, e administrar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção, conservação de obras públicas e convênios;

X - Executar tarefas correlatas sempre que o serviço exigir;

Art. 53 - À Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento subordinam as seguintes Unidades Orgânicas:

I - Departamento de Obras Públicas;

II - Seção de Obras e Conservação;

III - Seção de Urbanismo.

Art. 54 - A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento terá a seguinte composição:

I - Um cargo de Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento;

II – Um cargo de Coordenador de Arquitetura e Urbanismo;

III – Um cargo de Coordenador de Engenharia e Projetos;

IV – Um cargo de Coordenador de Obras e Planejamento;

V – Um cargo de Supervisor de Serviço de Iluminação Pública;

VI – Um cargo de Diretor de Manutenção Elétrica Predial;

VII – Um cargo de Diretor do Departamento de Acompanhamento de Processo e Certidões;

VIII – Um cargo de Chefe de Seção de Urbanismo;

IX – Um cargo de Chefe de Seção de Obras e Conservação.

Art. 12 - Fica alterada a redação da Seção XVIII, o artigos 54-C da lei 390/2004, o qual passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 54-C. A Secretaria Municipal de Compras e Licitação terá a seguinte composição:

I- Um Cargo de Secretário Municipal de Compras e Licitação;

II- Um cargo de Coordenador de Compras;

III- Um cargo de Coordenador de Contratos e Convênios;

IV- Um cargo de Diretor de Departamento de Licitação;

V- Um cargo de Diretor de Departamento de Compras;

VI- Um cargo de Diretor de Gestão de Contratos.

Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando em especial a Lei 1253/2021.

Alto Taquari-MT, 12 de abril de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal¬

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 07/2022

ESTRUTURA DAS SECRETARIA MUNICIPAIS

CARGOS COMISSIONADOS

GABINETE

CÓDIGO CARGO Nº CARGO SUBSIDIOS

CCAS-01 Assessoria de Gabinete 01 R$ 5.379,50

CCASJ-01 Assessor Jurídico (Advogado) 01 R$ 10.759,00

CCPG-01 Procurador Geral (Advogado) 01 R$ 10.759,00

CCAS-02 Assessor de Comunicação Social 01 R$ 5379,50

CCSU-01 Supervisor de Comunicação Social e Cerimonial 01 R$ 4.841,55

CCCH-01 Chefe de Comunicação Social 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

CCSM-01 Secretário Municipal de Administração e Fazenda 01 R$ 10.759,00

CCSUP-01 Superintendente de Fiscalização e Tributos 01 R$ 9.683,10

CCSUP-02 Superintendente de Contabilidade 01 R$ 9.683,10

CCSUP-03 Superintendente de Finanças e Orçamento 01 R$ 9.683,10

CCC-01 Coordenador de Tributos Municipais 01 R$ 6.455,40

CCC-02 Coordenador de Departamento de R.H. 01 R$ 6.455,40

CCAS-03 Assessor de Planejamento e Trânsito 01 R$ 5.379,50

CCSU-02 Supervisor de Unidade Conveniada 01 R$ 4.841,55

CCD-01 Diretor do Departamento de Fiscalização 01 R$ 3.442,88

CCD-02 Diretor do Departamento de Tributação 01 R$ 3.442,88

CCD-03 Diretor do Departamento de Trânsito 01 R$ 3.442,88

CCCH-02 Chefe da Seção de Tesouraria 01 R$ 3.227,70

CCCH-03 Chefe da Seção de Patrimônio 01 R$ 3.227,70

CCCH-04 Chefe da Seção de Almoxarifado 01 R$ 3.227,70

CCCH-05 Chefe da Seção de Estoque e Armazenagem 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

CCSM-02 Secretaria Municipal de Compras e Licitação 01 R$ 10.759,00

CCC-03 Coordenador de Compras 01 R$ 6.455,40

CCC-04 Coordenador de Contratos e Convênios 01 R$ 6.455,40

CCD-04 Diretor do Departamento de Compras 01 R$ 3.442,88

CCD-05 Diretor do Departamento de Licitação 01 R$ 3.442,88

CCD-06 Diretor de Gestão de Contratos 01 R$ 3.442,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

CCSM-03 Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 01 R$ 10.759,00

CCC-05 Coordenador de Esportes 01 R$ 6.455,40

CCC-06 Coordenador de Lazer 01 R$ 6.455,40

CCC-07 Coordenador de Turismo 01 R$ 6.455,40

CCD-07 Diretor do Departamento de Lazer 01 R$ 3.442,88

CCD-08 Diretor do Departamento de Esportes 01 R$ 3.442,88

CCCH-06 Chefe da Divisão de Esportes 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CCSM-04 Secretário Municipal de Educação e Cultura 01 R$ 10.759,00

CCC-08 Coordenadoria de Educação Infantil 01 R$ 6.455,40

CCC-09 Coordenadoria de Ensino Fundamental 01 R$ 6.455,40

CCC-10 Coordenadoria de Cultura 01 R$ 6.455,40

CCSU-03 Supervisor do Transporte Escolar 01 R$ 4.841,55

CCD-09 Diretor de Manutenção e Compras 01 R$ 3.442,88

CCCH-07 Chefe da Seção de Eventos Culturais 01 R$ 3.227,70

CCIN-01 Instrutor de Banda de Percussão 02 R$ 2.644,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CCSM-05 Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 10.759,00

CCC-11 Coordenadoria de Saúde 01 R$ 6.455,40

CCC-12 Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Inspeção 01 R$ 6.455,40

CCAS-04 Assessor Técnico Do NASF 01 R$ 5.379,50

CCAS-05 Assessor de Inspeção 01 R$ 5.379,50

CCSU-04 Supervisor de Frotas de Veículos da Saúde 01 R$ 4.841,55

CCD-10 Diretor do Departamento de Controle e Regulação em Saúde. 01 R$ 3.442,88

CCD-11 Diretor do Departamento de Inspeção 01 R$ 3.442,88

CCGE-01 Gerente da Divisão de Fiscalização da Saúde Pública. 01 R$ 3.335,29

CCCH-08 Chefe da Seção de Doenças Epidemiológicas 01 R$ 3.227,70

CCCH-09 Chefe da Seção de Reabilitação 01 R$ 3.227,70

CCCH-10 Chefe da Seção de Inspeção 01 R$ 3.227,70

CCCH-11 Chefe da Seção de Vigilância Ambiental 01 R$ 3.227,70

CCCH-12 Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CCSM-06 Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente 01 R$ 10.759,00

CCC-13 Coordenadoria de Agricultura 01 R$ 6.455,40

CCC-14 Coordenadoria de Meio Ambiente 01 R$ 6.455,40

CCAS-06 Assessor de Agricultura Familiar – Agricultura 01 R$ 5.379,50

CCAS-07 Assessor de Agricultura Familiar – Pecuária 01 R$ 5.379,50

CCGE-02 Gerente da Divisão de Produção e Pesquisa 01 R$ 3.335,29

CCCH-13 Chefe da Seção de Fiscalização e Educação Ambiental 01 R$ 3.227,70

CCCH-14 Chefe da Seção de Projetos 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CCSM-07 Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 10.759,00

CCC-15 Coordenadoria de Assistência Social 01 R$ 6.455,40

CCD-11 Diretor do Departamento de Assistência Social 01 R$ 3.442,88

CCD-12 Diretor de Seção de Serviços Sociais lei. 746/2013 01 R$3.442,88

CCCH-15 Chefe da Seção de Serviços Sociais 01 R$ 3.227,70

CCCH-16 Chefe da Seção de Programas Projetos Sociais 01 R$ 3.227,70

CCCH-17 Chefe da Seção de Serviços Comunitários 01 R$ 3.227,70

CCCH-18 Chefe da Seção de Assistência à Criança 01 R$ 3.227,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

CCSM-08 Secretario de Industria e Comércio 01 R$10.759,00

CCC-16 Coordenadoria de Industria e Comércio 01 R$ 6.455,40

CCD-13 Diretor do Departamento de Industria e Comércio 01 R$ 3.442,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO E TRANSPORTES

CCSM-09 Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Viação e Transportes 01 R$ 10.759,00

CCC-17 Coordenadoria de Manutenção de Serviços Rurais e Estradas de Rodagem 01 R$ 6.455,40

CCC-18 Coordenadoria de Controle de Frota e Oficina 01 R$ 6.455,40

CCC-19 Coordenadoria de Transporte Urbano 01 R$ 6.455,40

CCC-20 Coordenador de Saneamento Básico 01 R$ 6.455,40

CCSU-05 Supervisor de Viação e Transportes 01 R$ 4.841,55

CCSU-06 Supervisor de Gerencia de Cidade 01 R$ 4.841,55

CCSU-07 Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular 01 R$ 4.841,55

CCSU-08 Supervisor de Manutenção Automotiva 01 R$ 4.841,55

CCD-14 Diretor do Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços rurais e Estradas de rodagem. 01 R$ 3.442,88

CCD-15 Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana 01 R$ 3.442,88

CCD-16 Diretor do Departamento de água e Esgoto 01 R$ 3.442,88

CCCH-17 Chefe da Seção de Limpeza Urbana 01 R$ 3.442,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E PLANEJAMENTO

CCSM-10 Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento 01 R$ 10.759,00

CCC-21 Coordenador de Arquitetura e Urbanismo 01 R$ 6.455,40

CCC-22 Coordenador de Engenharia e Projetos 01 R$ 6.455,40

CCC-23 Coordenador de Obras e Planejamento 01 R$ 6.455,40

CCSU-09 Supervisor de Serviço de Iluminação Publica 01 R$ 4.841,55

CCD-17 Diretor do Departamento de Acompanhamento de Processos, Certidões e serviços congêneres 01 R$ 3.442,88

CCD-18 Diretor de Manutenção Elétrica Predial 01 R$ 3.442,88

CCCH-18 Chefe da Seção de Urbanismo 01 R$ 3.227,70

CCCH-19 Chefe da Seção de Obras e Conservação 01 R$ 3.227,70

Nomenclatura e código dos cargos comissionados:

CCSM- (cargo comissionado de Secretário Municipal)

CCPG (cargo comissionado Procurador Geral) - Advogado

CCASJ- (cargo comissionado de Assessor Jurídico) - Advogado

CCAS- (cargo comissionado de Assessor)

CCSUP- (cargo comissionado de Superintendente)

CCC- (cargo comissionado de Coordenador)

CCSU (cargo comissionado de Supervisor)

CCD- (cargo comissionado de Diretor)

CCGE-(cargo comissionado de Gerente)

CCCH- (cargo comissionado de Chefe)