Altera o horário de funcionamento do Paço Municipal Raimundo José de Oliveira e das Secretarias Municipais no dia 14 de abril de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 001, de 03 de janeiro de 2022, c/c a Portaria ME Nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, do Ministério da Economia, c/c o Decreto Estadual nº. 1.213, de 27 de dezembro de 2021, que estabeleceu como sendo feriado nacional o dia 15 de abril de 2022 (sexta-feira santa);

CONSIDERANDO que art. 49, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, determina que é de competência privativa do Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que no dia 14 de abril de 2022 o horário de funcionamento do Paço Municipal Vereador Raimundo José de Oliveira e das Secretarias Municipais será das 07h00min às 11h00min, não havendo expediente nem tampouco atendimento ao público externo após o referido horário.

§ 1º. O disposto no caput não deve prejudicar a prestação de serviços essenciais, permanecendo inalterado o horário de funcionamento do Hospital Municipal, dos Postos de Saúde e do Conselho Tutelar.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu-MT, em 12 de abril de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal