RESOLUÇÃO CMS Nº 005, de 01 de abril de 2022.
13 de Abril de 2022
RESOLUÇÃO CMS Nº 005, de 01 de abril de 2022.
O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal Nº 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 01 de abril de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Emenda Parlamentar Estadual nº 102 – Aquisição de Equipamentos Hospitalares – Deputado Estadual – Allan Kardec Acosta Benitez no valor de R$ 200.000,00.
RESSALVA:
I – Todos os gastos deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho, mediante Relatório de Execução da Emenda.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário.
Registra-se, cumpra-se e publica-se.
Paranatinga-MT, 01/04/2022.
LUCIANE CRISTINA NUNES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
HOMOLOGO:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL