Lei Complementar nº 199 de 12 de abril de 2022
13 de Abril de 2022
Lei Complementar nº 199 de 12 de abril de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº006/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre alteração do parágrafo 1o, do art. 142, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, fixa novos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a melhoria no crescimento da receita do município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeiComplementar:
Art. 1° Fica alterado o parágrafo 1o, do art. 142, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142 ....
§ 1o – A concessão de diárias é disciplinada em lei específica.
....
Art. 2° O anexo I da Lei Municipal nº 1.076/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Tabela A – Vice-Prefeito e Secretários Municipais:
| Destino da viagem | Valor da diária em R$ | |
| Com pernoite | Sem pernoite | |
| Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso | 650,00 | 400,00 |
| Cuiabá – MT | 550,00 | 275,00 |
| Outras cidades dentro do Estado de Mato Grosso | 400,00 | 200,00 |
Tabela B – Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão, não incluídos na Tabela A:
| Destino da viagem | Valor da diária em R$ | |
| Com pernoite | Sem pernoite | |
| Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso | 450,00 | 300,00 |
| Cuiabá – MT | 350,00 | 200,00 |
| Outras cidades do Estado de Mato Grosso | 200,00 | 110,00 |
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.304/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 12 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal