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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 199 de 12 de abril de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº006/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre alteração do parágrafo 1o, do art. 142, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, fixa novos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria,Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a melhoria no crescimento da receita do município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeiComplementar:

Art. 1° Fica alterado o parágrafo 1o, do art. 142, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142 ....

§ 1o – A concessão de diárias é disciplinada em lei específica.

....

Art. 2° O anexo I da Lei Municipal nº 1.076/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

Tabela A – Vice-Prefeito e Secretários Municipais:

Destino da viagem

Valor da diária em R$

Com pernoite

Sem pernoite

Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso

650,00

400,00

Cuiabá – MT

550,00

275,00

Outras cidades dentro do Estado de Mato Grosso

400,00

200,00

Tabela B – Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão, não incluídos na Tabela A:

Destino da viagem

Valor da diária em R$

Com pernoite

Sem pernoite

Brasília – DF e outras capitais fora do Estado de Mato Grosso

450,00

300,00

Cuiabá – MT

350,00

200,00

Outras cidades do Estado de Mato Grosso

200,00

110,00

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.304/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 12 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal