RESOLUÇÃO Nº 002/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2022, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente.

§1º A autorização que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 518.831,95 (quinhentos e dezoito mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

§2º Para a finalidade, ficam alterados os anexos da Resolução 005/2021 que trata do orçamento para o exercício financeiro de 2022 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu, incluindo os elementos de despesas a seguir detalhado:

01.01 SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 39.014,66

01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 19.507,31 01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 670,90

01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 7.050,00 01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 432.137,18

01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 228,00

01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 5.837,00 01.001.10.302.0003.2010.3.1.9.0.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 4.900,00

01.001.10.302.0003.2010.4.6.9.0.71.000000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATULA

2500100200-identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 9.486,90

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício de 2021, conforme demonstrado no Balanço Patrimonial do exercício.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2022.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Araguaia Xingú, aos 01 dias do mês de fevereiro de 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Presidente do CISAX

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.