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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.636 de 12 de abril de 2022

(Projeto de Lei nº030/2022 de autoria do Legislativo).

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.519 de 18 de agosto de 2020, que fixa o subsídio mensal do Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 8º e 9º, caput, da Lei nº 1.519, de 18 de agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - Fica autorizado, a partir de 1º de janeiro de 2022, o reajuste anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 9º - O reajuste assegurado ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, no Art. 8º desta Lei, será nas mesmas datas e nos mesmos percentuais da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37. X da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I - ...

Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 12 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal