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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.638 de 12 de abril de 2022

(Projeto de Lei nº029/2022 de Autoria do Legislativo).

Autoriza o Poder Legislativo do município de Canarana – MT a instituir adicional de periculosidade para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Vigilante Legislativo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais na forma do Regimento Interno em seu artigo 189, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei de autoria da Mesa Diretora:

Art. 1° - Fica instituído no Poder Legislativo Municipal o adicional de periculosidade aos servidores do cargo de Vigilante Legislativo do Quadro Efetivo da Câmara Municipal.

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido ao servidor pelo exercício permanente de atividades ou operações consideradas perigosas, em condições de risco.

Art. 2° - As atividades ou operações que expõe os servidores, ocupantes do cargo de vigilante, são as constantes do quadro abaixo:

ATIVIDADES OU OPERAÇÕES

DESCRIÇÃO

Vigilante patrimonial

Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio da Câmara Municipal.

Segurança de eventos

Segurança patrimonial e/ou pessoal no espaço da Câmara Municipal, de uso comum do povo.

Telemonitoramento/telecontrole

Execução de controle e/ou monitoramento das dependências da Câmara Municipal, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Art. 3° - O adicional de periculosidade será no valor equivalente a 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor da remuneração atual base dos vencimentos do Quadro de Servidores Câmara Municipal, para o cargo de Vigilante.

Art. 4°- O funcionário aposentado em atividade considerada perigosa não terá incorporado aos seus proventos o valor correspondente ao adicional de periculosidade.

Art. 5°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação própria consignada ao orçamento.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 12 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal