Lei Municipal nº 1.639 de 12 de abril de 2022
13 de Abril de 2022
Lei Municipal nº 1.639 de 12 de abril de 2022
(Projeto de Lei nº031/2022 de Autoria do Executivo).
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.611, de 08 de fevereiro de 2022, que estabeleceu o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.611, de 08 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, Inc. X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 14,58% (catorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), sobre a remuneração dos servidores municipais efetivos, dos contratados emergencialmente, dos servidores de cargos em comissão, do Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVICAN, estes observada a legislação previdenciária.
§ 1o – Em relação aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a Revisão Geral Anual será de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), referente as perdas inflacionárias apenas do ano de 2021, em observância à Lei Municipal 1.519, de 18 de agosto de 2020;
§ 2o - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende a verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 1074/2013 de 20 de agosto de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 12 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal