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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Aquisição de plaquetas de identificação patrimonial de bens móveis para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Favorecido:

Serrinha Comércio de Etiquetas e Produtos Gráficos Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.270.247/0001-30;

Prazo de Execução:

60 (sessenta) dias;

Valor Global:

R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso II da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 012/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 12 de Abril de 2022.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal