Dispõe sobre Apreciação e Aprovação de Troca de Objeto de Emenda Parlamentar, destinada ao município de São José dos Quatro Marcos, para o ano de 2022 e dá outras providências.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS, de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal nº 1036, de 17 de junho de 2004 e, por aprovação unânime dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária de 12 de abril de 2022.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar Troca do Objeto da Emenda Parlamentar n. º 39750005 do Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto, no valor R$860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) para Aquisição de um Tomógrafo para Construção de Sede Própria de Unidade Descentralizada de Reabilitação (UDR) do município de São José dos Quatro Marcos/MT, por meio do Fundo Nacional de Saúde/FNS.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José dos quatro Marcos-MT 12 de abril de 2022.

ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

São José dos quatro Marcos-MT

Decreto 091/2021