CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DO OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DOM AQUINO-SOCIBEN, VISANDO O DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica do direito público, estabelecido na Av. Cuiabá, 143, na cidade de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.347.119/0001-23, neste ato representado pelo Sr. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal, brasileiro, Casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade RG nº 820789 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 537.212.171-87, doravante denominado abreviadamente MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DOM AQUINO – SOCIBEN, entidade mantenedora do Hospital Bom Jesus, inscrita no CNPJ sob o nº 03.400.991/0001-98, estabelecido à Rua Marechal Deodoro, s/nº, Centro, Dom Aquino – MT, neste ato representado por MARISE SOARES GUIMARÃES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº. 241.002.421-15, doravante denominada abreviadamente CONVENENTE, considerando a necessidade de implementar um Sistema de Saúde que priorize uma assistência humanizada e valorize a atenção integral à saúde da população, resolvem celebrar o presente termo de convênio, conforme dispositivo em Lei Municipal nº 1.725 de 08 de abril de 2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente tem por objetivo estabelecer em regime de cooperação mútua entre os conveniados, a viabilização do atendimento de serviços de saúde com o fomento dos serviços de atendimento ambulatorial, de nível secundário, atendimento e outras ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, de forma complementar.

1.2. O atendimento médico-hospitalar de que se trata a presente cláusula do item 1.1, referem-se aos não passíveis de serem solucionados nas unidades básicas de saúde, durante o horário de seu funcionamento, devendo nesse caso serem obrigatoriamente referenciados por escrito, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), com as devidas justificativas para o encaminhamento, assim como aqueles que ocorrerem fora desse período, incluindo os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, nos seguintes horários:

a) Nos dias úteis das 11hs00min às 13hs00min e das 17hs00min até aas 07hs00min do dia seguinte;

b) Nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e Dias Santos as 24 horas

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente termo compreende a atuação coordenada dos conveniados para a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, elaborado de acordo com as regras definidas pelo MUNICÍPIO, por meio de Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONVENENTE compromete-se a integrar o sistema de atendimento médico às diversas áreas, estabelecido pelo MUNICÍPIO que compreende atendimento e média complexidade, localizada no município de Dom Aquino.

1.2. A manutenção do Hospital e de toda a equipe mínima (médico, enfermeiro, técnico em enfermagem e outros) para os referidos dispositivos acima, nos horários pré-estabelecidos (conforme Anexo I), é de responsabilidade dos representantes da SOCIBEN, conforme disposto em Lei Municipal n° 1.725 de 08 de Abril de 2022.

1.3. A Secretaria Municipal de Saúde e Direção do Hospital em acordo com todos os profissionais médicos fará um cronograma mensal constando uma escala com nomes dos plantonistas e os horários de atendimentos a serem realizados, devendo ser publicado uma Portaria Interna mensal que será afixado em locais públicos de todas as Unidades de Saúde;

1.4. Na Unidade Hospitalar nos períodos de fins de semana, feriados e dias santos serão preservados ao cidadão o direito de administração nos horários comerciais e outros programas da Secretaria relacionado à urgência ex: antirrábica, antitetânica no horário que o cidadão necessitar. Tal serviço é ofertado nas rotinas das UBS quando estão em pleno funcionamento.

1.5. Caso haja necessidades de procedimentos (Curativos, aerossol entre outros), que sejam de acompanhamento normal da Unidade, a serem realizados no hospital nos feriados e fins de semana, deverá ser referenciado por escrito pelas Unidades do PSFs, pelo(s) responsáveis pela unidade - Médico(a) ou enfermeiro(a), para atendimento no horário comercial das 08hs00min às 10hs00min e das 14hs00min as 15hs30min, sendo proibido o oferecimento de insumos e medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde.

1.6. Fica proibido cobrar valores referentes a quaisquer procedimentos e/ou atendimentos realizados por este convênio, sendo referenciado ou não. Tão pouco solicitar insumos ou medicamentos, do paciente ou da Secretaria Municipal de Saúde, para realização dos atendimentos.

1.7. Os atendimentos e procedimentos que a SOCIBEN realizar de ordem particular e planos de saúde serão de responsabilidade do paciente ou responsável.

1.8. O Programa de Trabalho compreende os seguintes anexos:

a) Metas para atendimentos e procedimentos - Anexo I;

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 – DO CONVENENTE

2.1.1. Cumprir as metas estabelecidas neste instrumento.

2.1.2. Prestar serviços médicos às diversas áreas, de atendimento primário e média complexidade.

- Proceder curativos aos fins de semana;

- Vacinas (Glucantine + rábica + testes rápidos);

- Debridamentos;

- Febre Alta;

- Notificação dos Agravos;

2.1.3. Fornecer a necessária infra-estrutura à realização dos procedimentos pactuados no presente Convênio;

2.1.4. Encaminhar Relatórios mensais da produção ambulatorial e SISAIH/DATASUS.

§ Único. Caso não seja apresentada a relação de atendimentos e procedimentos realizados durante o período juntamente com a Nota Fiscal, o MUNICÍPIO não poderá realizar a liquidação e pagamento, ficando a SOCIBEN, responsável pela apresentação dos documentos e neste período, o atendimento aos usuários do SUS não poderá ser interrompido sobre qualquer hipótese.

2.1.5. Arcar com as consequências por atos praticados por seu pessoal e pelo uso dos equipamentos, excluindo o MUNICÍPIO de qualquer responsabilidade em indenizar pelos prejuízos causados.

2.1.6. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), ou outro sistema de informações que venha a ser implantado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da Secretaria Municipal de Saúde.

§ Único: A SOCIBEN deverá manter o pleno atendimento das demandas, tendo as devidas equipes de profissionais necessárias para a cobertura dos serviços nos casos de eventuais ausências de médicos e demais colaboradores. Mantendo os serviços, dias e horários de atendimento conforme cita o Anexo I deste Termo.

2.1.7 - Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto.

2.2 - DO MUNICÍPIO

2.2.1. Repassar os recursos que subsidiará este Convênio com o cronograma de desembolso, após o cumprimento das normas aqui estabelecidas;

2.2.2. Acompanhar e fiscalizar a operacionalização das ações e atividades objeto do presente Convênio, através Secretaria Municipal de Saúde;

2.2.3. Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados de avaliação, bem como a prestação de contas realizada pela SOCIBEN.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1 Na execução do presente termo a SOCIBEN deverá observar as seguintes condições gerais:

3.1.1. A prescrição de medicamentos deve observar a Política Nacional de Medicamentos;

3.1.2. Atendimento humanizado, de acordo com a Política de Humanização do SUS;

3.1.3. Observância integral dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e respectivos gestores do SUS;

3.1.4. Afixar aviso, em local visível, de sua condição de integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados aos pacientes do SUS;

3.1.5. Notificar o MUNICÍPIO sobre eventuais alterações em sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de trinta dias, contados da data do registro da alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças;

3.1.6. A cobrança de valores dos pacientes atendidos por este Convênio, sob qualquer pretexto, constitui falta gravíssima, a ser denunciada aos órgãos competentes para as devidas providências, além daquelas adotadas pelo MUNICÍPIO, salvo nos casos previstos na cláusula 1.6.

3.1.7. As transferências de pacientes após o hospital realizar a regulação serão feitas por transporte da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Pelo cumprimento do objeto deste Convênio, o MUNICÍPIO repassará à SOCIBEN o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, para cobrir a utilização da Estrutura, medicamento e possíveis equipamentos.

4.2. O repasse deverá ser depositado em conta bancária, indicada pelo convenente até o dia 10 de cada mês e após a apresentação da relação dos atendimentos e procedimentos realizados, juntamente com Nota Fiscal.

4.3. O Setor de Contabilidade do Município realizará o empenho das parcelas mensalmente, visando o equilíbrio entre o ingresso da receita e realização da despesa.

4.4. As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Convênio correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde e suplementares se houver necessidade.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TÉRMINO

5.1. O presente Convênio terá vigência de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE TRABALHO

6.1 O Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de Convênio e a condição de sua eficácia, deverão ser elaboradas conjuntamente pelo MUNICÍPIO e pela SOCIBEN, que deverá conter as ações objeto do presente termo.

§ ÚNICO. O Plano de Trabalho terá a mesma validade do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1 - Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1 - Este Termo e seus Anexos poderão ser alterados ou prorrogados, nos casos previstos e dispostos pela legislação vigente, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLAUSULA NONA - DOS CASOS OMISSOS

9.1 - Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLAUSULA DÉCIMA

10.1 - Integram este Termo, para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, o Anexo I.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Fica eleito o FORO da Comarca de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Convênio.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Termo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas e será arquivado no setor de Convênios e Prestação de Contas do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 08 de abril de 2022

Prefeito Municipal

Concedente

Presidente da SOCIBEN

Convenente

Secretária Municipal de Saúde

T E S T E M U N H A S:

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