NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 09/2022
14 de Abril de 2022
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 09/2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.
NOTIFICADO: LEDE CAITANO DE ARAUJO, CNPJ:40.464.874/0001-14, Rua 10 de Maio, data 16/04/2022, local Bar Lanchonete Maranhense.
NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através de sua procuradora que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:
A notificada firmou relação jurídica com a notificante, por meio da Alvará Especial para Eventos 2022, contudo, observa-se que não foram observados os critérios do artigo 15 da Lei 1063/2013 (Código de Posturas Municipal) ou seja, não foram preenchidos os requisitos para concessão do Alvará Especial.
Deste modo, justifica-se a expedição da presente notificação para sanar os vícios da expedição do Alvará.
Têm-se disposto no Artigo 15 da Lei 1063/2013 o seguinte:
Art. 15. A realização de eventos em logradouros públicos ou particulares que utilizem equipamentos sonoros será precedida de autorização pelo órgão de Fiscalização Municipal de Posturas, respeitados os níveis máximos de sons estabelecidos, e com apresentação dos seguintes documentos:
I - Alvará de Liberação do Juizado de Menores;
II - contrato particular de locação ou de comodato, ou termo de permissão de uso de bem público, autorizando o interessado a usar a área particular ou pública onde será realizado o evento;
III - comunicação às autoridades policiais, Corpo de Bombeiros; IV - comprovante de recolhimento de Imposto Sobre Serviços – ISS; V- A notação de Responsabilidade Técnica – ART, do conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Mato Grosso – CREA/MT, caso haja montagem de palco e camarotes, com estrutura móvel feita de qualquer espécie, com obrigatória fixação, em lugar visível, de placa onde conste a capacidade máxima suportada, expressa em número de pessoas e quilogramas.
VI - declaração do responsável se comprometendo zelar pelo bem estar público, acompanhado de requerimento solicitando.
Deste modo, verifica-se irregularidades quanto a concessão do Alvará tendo em vista que os critérios estabelecidos pela legislação municipal não deixam margem para deliberação diversa, assim, somente correspondendo os requisitos previstos pelo Código de Posturas, é que se torna possível a regular expedição e realização de eventos que utilize equipamentos sonoros.
Ademais, cumpre mencionar que nenhum dos documentos previstos no artigo 15 da Lei nº1063/2013 foram apresentados junto com o requerimento de concessão de Alvará.
Em razão das irregularidades constatadas, é dever deste Município NOTIFICAR LEDE CAITANO DE ARAUJO para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta quanto a regularização das pendencias apresentadas, sob pena de revogação do efeitos do ALVARÁ ESPECIAL PARA EVENTOS 2022.
Atenciosamente.
Paranatinga-MT, 12 de abril de 2022
THAINÁ LOULA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB-MT 24728/O
PORTARIA 129/2019