DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REF. PORTARIA Nº 530-2021
14 de Abril de 2022
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
INTERESSADO: MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT
Vistos etc.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 530 de 16.09.2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios nº 3.816, em 17.09.2021, página 254, alterada pela Portaria nº 593/2021 de 19.11.2021 no mesmo jornal, com a finalidade de apurar responsabilidade administrativa em razão do teor do Oficio nº 034/2021/UCI, tendo em vista o recebimento de requerimentos administrativos versando acerca de créditos percebidos oriundos dos contratos de trabalhos temporários, firmado entre os profissionais da educação básica e município de Diamantino MT, sendo requerentes servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O processo transcorreu regularmente, tendo sido cumprido no prazo estabelecido.
É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.
Levando em consideração o parecer jurídico de número 107/2022 emitido pelo Dr. Caio Alexandre Ojeda da Silva, Procurador jurídico Municipal, acolho as razões, no sentido de não homologar a sindicância feita, tendo em vista as falhas procedimentais, quais macularam o procedimento.
Desta feita, revogo a portaria da comissão sindicante.
Ademais, nos termos do parecer da Douta Procuradoria, indefiro todos os pagamentos administrativos referentes ao presente caso, devendo todos os que se sentirem lesados procurar a via judicial.
Ainda, em concordância com os termos da sindicância, bem como com o parecer exarado, entendo que, o recebimento de boa-fé não gera direito ao município de cobrar a restituição dos servidores, devendo todos os servidores que à época receberam serem anistiados/isentos de devolução dos valores.
Por fim, se houverem erros e de fato existir o direito ao pagamento, foi deixado pela Gestão passada, não podendo esta gestão adentrar em questões do passado sem pleno e amplo conhecimento.
DIGITALIZE-SE o presente procedimento administrativo disciplinar, ARQUIVANDO-SE o físico no Gabinete do Prefeito.
Publique-se, intime-se, cumpra-se.
Diamantino/MT, 13 de abril de 2022 .
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal