DECRETO N°2193/2022

DATA: 13 DE ABRIL DE 2022

“ATUALIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT AS NORMAS OBRIGATÓRIAS REFERENTES ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os dados contidos no painel epidemiológico nº 729 CORONAVIRUS/COVID-19, de 07 de março de 2022, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam a redução do número óbitos, de casos confirmados para COVID-19, bem como a diminuição na taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs e de enfermaria no território mato-grossense, incluindo assim o território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT;

CONSIDERANDO que o município de Ribeirão Cascalheira-MT, através do Decreto nº 2128/2021, de 15 de outubro de 2021, vinha seguindo na íntegra as normas previstas no Decreto Estadual nº 1.134, de 01 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO que, através do Decreto Estadual nº 1304, de 08 de março de 2022, o Governo do Estado de Mato Grosso revogou o artigo 1º do Decreto Estadual nº 1.134/2021;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, seguindo na íntegra as normas previstas no Decreto Estadual nº 1304, de 08 de março de 2022.

Art. 2º. Em decorrência da revogação do Decreto Estadual mencionado no artigo anterior, assim como do controle epidemiológico local, fica adotado em todo o território do município de Ribeirão Cascalheira-MT a não obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.128, de 15 de outubro de 2021 e demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 13 DE ABRIL DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal