MANDADO DE CITAÇÃO
18 de Abril de 2022
Processo de Administrativo n.º 015/2022.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 177/2022 de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o descumprimento da Ata de Registro de Preços quanto ao prazo de entrega dos produtos, contidos na Requisição de Compra n° 2425/2022, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa W. F. OLIVEIRA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 26.875.998/0001-61, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 015/2022 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.
Carlinda/MT, em 13 de abril de 2022.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP