DECRETO N. 975, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
14 de Abril de 2022
DECRETO N. 975, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
“INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO BAIRRO VILA AMORIM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento do solo urbano;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 13.465/2017, especialmente os artigos 13, I, e. 30, I e § 2º;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, que se dará nas seguintes modalidades:
I – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);
II – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E); e
III – Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º. Para fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ficam delimitadas como áreas objeto da Reurb-S, sem prejuízo de futura revisão pelo Município de Canabrava do Norte - MT, o seguinte núcleo urbano informal consolidado:
I – Bairro Vila Amorim, Quadra 01 (um), Quadra 02 (dois), Quadra 03(três), Quadra 04 (quatro), Quadra 05 (cinco), Quadra 06 (seis), Quadra 07 (sete), Quadra 08 (oito), Quadra 09 (nove).
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando - se em especial o decreto n. 875/2021, de 25 de agosto de 2021 e qualquer disposição em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte – MT, 13 de abril de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal