PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2022

Ao Décimo Terceiro dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, conforme oTermo de Referência do ANEXO I, do Edital. de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, do dia 12 de Abril de 2022, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 010/2022, autorizado pelo Processo Licitatório n. 012/2022 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 03.250.803/0001-92, com sede na Rua Professor João Félix, n° 635 – Bairro Lixeira, Sala 07 – CEP 78.008 – 435 no Município de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Sr Andreite Spada, Brasileiro, Solteiro, Empresário, portador do RG n. 143.4280-4 SSP/MT e do CPF n. 992.663.001-44, residente e domiciliado, na Rua Carrara, n° 22 – Jardim Itália – CEP 78.060-745, na cidade de Cuiabá – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 010/2022, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 010/2022, Processo Licitatório n° 012/2022, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01 AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DO GÊNERO
Item	Material	Material Tce	Quantidade	Unidade	Descrição	Valor Unitário	Valor Total
1	3401	12525-3	180	PC	ABAIXADOR DE LINGUA C/ 100 UND.	8,39	1.510,20
3	19989	199835-8	380	CX	AGULHA 40 X 12 C/ 100	18,89	7.178,20
9	12878	181823-6	10	CX	AGULHA DE RAQUI 27 G POR 3,5 C/25	183,00	1.830,00
14	16446	176521-3	205	UN	ALGODAO HIDROFILO 500 GR - FIBRA 100% ALGODAO/MACIO E ABSORVENTE	15,20	3.116,00
21	34197	191790-0	3.000	UN	ATADURA CREPOM 10CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA	1,35	4.050,00
27	34192	191940-7	20	CX	ATADURA GESSADA TIPO GIRO INGLES 100% ALGOSAO 10CM/3M - 1º LINHA C/ 20 UNIDADES	52,30	1.046,00
29	34194	20963-5	20	CX	ATADURA GESSADA TIPO GIRO INGLES 100% ALGOSAO 20CMX3M - 1º LINHA C/20 UNID	112,50	2.250,00
30	23113	157825-1	1.000	UN	BOLSA COLETORA DE URNINA ESTERIL SISTEMA FECHADO - 2000 ML	4,88	4.880,00
44	34218	155844-7	20	CX	CAT GUT CROMADO 3,0 C/ AGULHA 1/2 CIR 3 CM FIO 75CM DE COMPRIMENTO 1º LINHA C/ 24 UNIDADES	98,50	1.970,00
48	34222	155852-8	20	CX	CAT GUT SIMPLES 3.0 C/AGULHA 3CM 1/2 CIRC CIL C/ 75CM DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES	102,00	2.040,00
53	34225	153719-9	3.000	UN	CATETER INTRAVENOSO Nº 24	1,45	4.350,00
67	15628	195992-1	2.000	UN	DESCARPACK 20 LITROS	16,32	32.640,00
80	99520	226166-9	10.000	UN	EQUIPO PARA SORO MACROGOTAS - PARA ADMINISTRACAO DE SOLUCOES PARENTERAIS, CONSTITUIDO DE PONTA PERFURANTE PARA AMPOLA PLASTICA, CAMARA MACROGOTAS, TUBO CONECTOR E ADAPTADOR LUER E ´PINCA ROLETE DE ALTA PRECISAO, COMPRIMENTO MINIMO DE 150CM, INJETOR LATERAL, EQUIPO SORO MACROGOTAS, EMBALAGEM COM DADOS DE INDENTIFICACAO E PROCEDENCIA, DATA E TIPO DE ESTERILIZACAO E TEMPO DE VALIDADE	1,46	14.600,00
85	34252	17168-9	3.000	UN	ESCALPE INTRAVENOSO CALIBRE Nº 23 G DESCARTAVEL	0,28	840,00
88	34255	262059-6	100	UN	ESCOVA CONJUNTO PARA ASSEPSIA ESTERIL COM PVPI: (ESCOVA PLASTICA ESTERIL COM DUPLA FACE, SENDO CONSTITUIDA POR UMA ESCOVA POLIETILENO ACOPLADA PR UMA ESPONJA DE POLIURETANO, SECA, COM PVPI.)	3,99	399,00
89	7217	424777-9	2.000	UN	ESPARADRAPO 10 CM X 4,5 M	11,20	22.400,00
90	23384	229757-4	100	PC	ESPATULA DE AYRES C/ 100	13,50	1.350,00
99	34266	12792-2	50	CX	FIO DE SUTURA DE NYLON MONOFILAMENTO 3 - 0, 45 CM C/AG 3/8 CIR TRG.3.0 CM (1ª LINHA). CAIXA COM 24 UNIDADES	65,00	3.250,00
101	20520	190607-0	500	UN	FITA ADESIVA CREPE HOSPITALAR 45MMX50M	3,99	1.995,00
102	34268	200078-4	550	UN	FITA ADESIVA P/ AUTOCLAVE 19MMX30M CONFECCIONADA COM DORSO DE PAPEL CREPADO TRATADO COM LÁTICES DE ESTIRENO BUTADIENO.	5,64	3.102,00
105	7512	28128	30	UN	FIXADOR CITOLOGICO SPRAY 100 ML	13,35	400,50
106	34271	153188-3	10	UN	FLUXOMETRO PARA OXIGÊNIO . CORPO EM LATÃO USINADO E CROMADO . SISTEMA DE VEDAÇÃO TIPO AGULHA COM ENCOSTO EVITANDO DESGASTES E VAZAMENTO, BRILHA COM ESCALA EXPANDIDA DE 0 A 15L/MIN . ESFERA DE AÇO INOXIDÁVEL, PERMITE LEITURA DE GRANDE PRECISÃO	150,00	1.500,00
111	34277	150380-4	500	UN	FRASCO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL 300 ML FRASCO PARA NUTRICAO ENTERAL 300ML FABRICADO EM POLIETILENO ATOXICO. TAMPA DE ROSCA COM SAIDA PARA ADAP- TAR AO EQUIPO. ALCA DE FIXACAO NA SUA BASE PARA PENDURAR O FRASCO COM TRAVAMENTO	1,87	935,00
112	34272	38035-0	10	UN	FRASCO SISTEMA DRENAGEM MEDIASTINAL TORAX 1 LT	57,60	576,00
119	34284	161564-5	30	CX	LÂMINA DE BISTURI Nº 21 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES	31,20	936,00
121	34286	223096-8	100	CX	LAMINA PARA MICROSCOPIA COM 50 UNIDADES, COM PONTA FOSCA, EMBALAGEM QUE PRESERVA A INTEGRIDADE ASSÉPTICA DO PRODUTO, SENDO CADA LÂMINA SEPARADA POR PAPEL IMPERMEÁVEL.	14,90	1.490,00
127	34289	229021-9	1.000	PR	LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,0 DESCÁVEL - PAR	3,47	3.470,00
137	34293	23395-1	20	UN	MALHA TUBULAR 12 CM X 25M	21,00	420,00
138	34294	32704-2	20	UN	MALHA TUBULAR 15 CM X 4,5M	23,00	460,00
139	34295	303149-7	20	UN	MALHA TUBULAR 20 CM X 15M	26,00	520,00
144	30738	188693-2	50	UN	MASCARA PARA BEBULIZACAO ADULTO	17,40	870,00
145	30739	167828-0	30	UN	MASCARA PARANEBULIZACAO INFANTIL	17,40	522,00
146	30740	114794-3	5	UN	OTOSCOPIO	494,00	2.470,00
148	30742	23943-7	10	UN	PAPAGAIO DE PLASTICO MASCULINO	10,80	108,00
153	101171	218123-1	10	UN	PAPEL GRAU CIRURGICO 45CMX100MT PARA AUTOCLAVE COM INDICADOR QUIMICO - ROLO	471,00	4.710,00
157	2713	153570-6	300	PC	SACO DE LIXO HOSPITALAR 30 LTS PACOTE C/ 100 UNIDADE	18,50	5.550,00
160	23222	156143-0	50	CX	SAPATILHA PRO-PE DESC. COM ELASTICO 100 UNIDADES	36,40	1.820,00
162	10166	303009-1	10.000	UN	SERINGA DESC. 03 ML S/AGULHA	0,40	4.000,00
166	30832	98673-9	10	UN	SONAR DETECTOR FETAL PORTATIL	648,00	6.480,00
215	34402	224699-6	1.000	UN	TIRA DE GLICEMIA PARA USO EM APARELHO ON CLL C/ 50 UNIDADES	29,90	29.900,00
217	20314	198621-0	10	UN	TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL	32,00	320,00
218	34318	198622-8	10	UN	TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 7,5, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL	32,00	320,00
219	20315	198623-6	10	UN	TUBO ENDOTRAQUEAL, PVC SILICONIZADO, 8,0, ARAMADO, FIO GUIA INSERIDO,PROTETOR MORDEDURA,CONECTOR 15MM, BALÃO DE ALTO VOLUME E BAIXA PRESSÃO, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL	32,00	320,00
220	99518	14118-6	5	MT	TUBO LATEX 202 15 MT	168,50	842,50
221	11027	178978-3	5	UN	UMIDIFICADOR P/ OXIGENIO 250 ML	39,20	196,00
224	1052	33618-1	180	UN	AGUA OXIGENADA 10 VOL 1000 ML	5,70	1.026,00
227	99637	337941-8	24	LT	ALCOOL IODADO 1000 ML	34,30	823,20
232	30696	193029-0	10	UN	FORMOL 37% FRASCO 1 LITRO	27,40	274,00
233	30706	154345-8	36	UN	GEL PARA ULTRASON 5 LTS	50,00	1.800,00
235	11841	193040-0	10	UN	GLUTARALDEIDO 2% 5000ML	258,00	2.580,00
237	33938	330057-9	10	UN	QUATERNÁRIO DE AMÔNIO, COM AROMA, CLORETO ALQUIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO +TENSIOATIVOS, TEOR ATIVO EM TORNO DE 0,4%	33,00	330,00
239	99639	34833-3	30	LT	SABONETE LIQUIDO COM CLOREXIDINA 2% 1 LITRO	31,00	930,00
240	15662	307005-0	15.000	UN	CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,90% 100 ML	5,40	81.000,00
243	15663	307007-7	15.000	UN	CLORETO DE SODIO SOL ISOTONICA 0,9% 250 ML - FRASCO	6,58	98.700,00
244	15138	10597	5.000	UN	SORO GLICOFISIOLOGICO 500 ML-FRASCO	5,58	27.900,00
245	1138	11007	5.000	UN	SORO GLICOFISIOLOGICO 250 ML - FRASCO	3,82	19.100,00
249	23063	308404-3	1.000	UN	SORO METRONIDAZOL 5 MG/ML 0,5% INTRAVENOSO - FRASCO	7,90	7.900,00
251	33941	176463-2	5	UN	IODO, A 10%, TINTURA FRASCO 1LT	48,90	244,50
252	23221	61677-0	20	LT	VASELINA LIQUIDA GALAO 1 LITRO - FRASCO	65,80	1.316,00
253	99604	7161	20	LT	AGUA DESTILADA - CONCENTRACAO/DOSAGEM AGUA DESTILADA ESTERIL, E APIROGENICA, FORMA FARMACEUTICA INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO ACONDICIONADA EM RECIPIENTE PLASTICO COM 5 LITRO, VIA DE ADMINISTRACAO VIA DE ADMINISTRAÇÃO INJETAVEL	14,20	284,00
365	30719	375541-0	300	PR	LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,0	3,40	1.020,00
366	30720	381665-6	300	PR	LUVAS CIRURGICA ESTERIL 7,5	3,40	1.020,00
396	33942	319986-0	800	UN	ACEBROFILINA 10MG/ML 120ML ADULTO	7,00	5.600,00
400	33953	325064-4	500	UN	ACIDO TRANEXAMICO 50 MG/ML 5ML INJETÁVEL	9,30	4.650,00
402	30355	320064-7	1.000	UN	AMBROXOL 6MG/ML XAROPE INFANTIL	2,65	2.650,00
408	30363	331091-4	1.000	UN	AMPICILINA SODICA 1GR	7,48	7.480,00
410	99530	310531-8	1.200	FR	BENZILPENICILINA PROCAINA +BENZILPENICILINA POTASICA -300.000UI+100.000UI	10,10	12.120,00
412	30375	310845-7	300	UN	BIPERIDENO CLORIDRATO DE 5 MG/ML	3,69	1.107,00
413	33967	7246	3.600	UN	BROMOPRIDA 5MG/ML 2 ML INJETÁVEL	9,59	34.524,00
415	22919	308288-1	3.600	UN	BUTILBROMETRO DE ESCOPOLAMINA 20 MG/ML - AMPOLA	3,28	11.808,00
417	33968	308406-0	100	UN	CETAMINA, CLORIDRATO DE 50MG/ML 10ML	148,00	14.800,00
420	33969	310660-8	4.000	UN	CIMETIDINA 300 MG 2 ML INJETÁVEL	1,80	7.200,00
421	22876	342366-2	10.000	UN	CINARIZINA 25MG - COMPRIMIDO	0,54	5.400,00
427	22957	307037-9	500	UN	DESLANOSIDO 0,2 MG/2 ML - AMPOLA	5,45	2.725,00
428	34361	311252-7	3.000	UN	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSODICO DE 2MG/ML SOLUCAO INJETAVEL	4,88	14.640,00
429	33982	314127-6	6.000	UN	DICLOFENACO SODICO 25 MG/ML AMPOLA 3 ML INJETÁVEL	5,39	32.340,00
434	33985	316379-2	2.000	UN	DIMENIDRINATO, PIROXINA, CLORIDRATO DE B6 1ML IM INJETÁVEL	4,58	9.160,00
435	30417	310976-3	200	UN	DOBUTAMINA CLORIDRATO DE 250 MG/ML	19,98	3.996,00
436	33986	311001-0	500	UN	DOPAMINA 5 MG/ML 10 ML INJETÁVEL	5,65	2.825,00
437	99512	307593-1	100	UN	ENOXAPARINA SODICA 40MG INJETÁVEL	56,84	5.684,00
440	22875	413708-6	6.000	UN	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA 2.500 MG/0,020 MG - AMPOLA	5,79	34.740,00
444	34052	7251	100	UN	FENTANILA CITRATO 0,05 MG/ML 2ML INJETAVEL	4,05	405,00
445	34054	363707-7	50	UN	FIBRINOLISINA 1 U/G + DESOXIRRIBONUCLEASE 666 U/G + CLORANFENICOL 10MG/G 30 GRS	51,20	2.560,00
446	34053	316637-6	300	UN	FITOMENADIONA 100MG/ML AMPOLA 1ML	3,99	1.197,00
456	99534	308904-5	200	UN	IMIPENEM 500MG EV INJETAVEL	45,50	9.100,00
457	34066	32134-6	10	UN	IMUNOGLOBULINA HUMANA ANTI-RH (D) IM 2ML INJETÁVEL	532,00	5.320,00
459	30557	311705-7	10	UN	LEVOFLOXACINO 5MG/ML 5% FRASCO DE 100 ML	29,00	290,00
463	34070	427321-4	50	UN	METOPROLOL 5 MG (1 MG/ML)	33,00	1.650,00
464	18295	201745-8	400	FR	MIDAZOLAN 5MG 3ML-AMPOLA	13,98	5.592,00
465	30476	316910-3	200	UN	MORFINA 0,2 MG/ML SEM CONSERVANTE	12,34	2.468,00
466	34073	316918-9	500	UN	MORFINA, SULFATO DE 10 MG/ML 1ML INJETÁVEL	8,89	4.445,00
467	34075	316920-0	200	UN	MORFINA, SULFATO DE 1,0 MG/ML 2 ML INJETÁVEL (USO IM,IV, E ESPINHAL) SEM CONSERVANTES	13,68	2.736,00
468	34077	316938-3	100	UN	NALOXONA, CLORIDRATO DE 0,4MG/ML 1 ML INJETÁVEL	17,35	1.735,00
469	33975	306855-2	600	UN	CLOR. BUPIVACAINA + GLICOSE DE 0,5% 4ML PESADA - AMPOLA	19,88	11.928,00
473	30485	308556-2	200	UN	NOREPINEFRINA 4MG/ML	15,98	3.196,00
475	34079	339302-0	200	UN	ÓLEO DE GIRASSOL 200ML	9,16	1.832,00
476	34080	319670-4	1.200	UN	OMEPRAZOL 40 MG 10ML INJETÁVEL	45,00	54.000,00
477	30491	319670-4	200	UN	ONDANSETRONA, CLORIDRATO DE 2 3G/ML 4 MG	8,78	1.756,00
480	30500	319826-0	300	UN	PETIDINA CLORIDRATO 50 MG/ML ML - INJETAVEL	10,88	3.264,00
481	34086	334041-4	200	UN	PIPERACILINA SODICA +TAZOBACTAM SODICO 4G + 500 MG INJETAVEL	38,50	7.700,00
486	30518	320041-8	6.000	UN	RISPERIDONA 2 MG	0,50	3.000,00
487	34090	311861-4	1.000	UN	RIVAROXABANA 10MG	10,86	10.860,00
488	34091	359550-1	1.000	UN	RIVAROXABANA 20MG	10,80	10.800,00
492	34095	308729-8	100	UN	SUXAMETÔNIO, CLORETO DE 100MG INJETÁVEL	29,98	2.998,00
494	30526	320660-2	300	UN	TERBUTALINO SULFATO DE 0,5 MG/ML	4,80	1.440,00
495	34097	320649-1	10	UN	TETRACAINA, CLORIDRATO DE 10MG + FENILEFRINA, CLORIDRATO DE 1MG 10ML	14,98	149,80
499	30532	308628-3	100	UN	VANCOVACINA 500 MG	25,50	2.550,00
500	30535	309183-0	4.000	UN	VITAMINA DO COMPLEXO B INJETAVEL 2 ML	4,15	16.600,00
502	23426	306717-3	1.000	UN	AMIODARONA 150 MG INJ. 3ML - AMPOLA	3,25	3.250,00
503	34183	397068-0	400	UN	ATROPINA, SULFATO DE 1ML	1,23	492,00
505	34187	308192-3	1.000	UN	BENZILPENICILINA BENZATINA 1200,000 UI INJ	19,98	19.980,00
506	23401	306821-8	500	UN	BICARBONATO DE SODIO 8,4% 10 ML	3,25	1.625,00
507	18325	306921-4	6.000	UN	CEFTRIAXONA SODICA EV 1GR-AMP	12,85	77.100,00
511	18411	338361-0	500	UN	CLORETO DE POTASSIO 19,10% 10 ML-AMPOLA	1,30	650,00
512	34354	11030	600	UN	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 5 ML INJETAVEL	4,37	2.622,00
513	34358	200172-1	200	UN	DECANOATO DE HALOPERIDOL 50MG/ML SOLUCAO INJETAVEL	12,84	2.568,00
514	34366	307040-9	5.000	UN	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSODICO DE 4MG/ML SOLUCAO INJETAVEL 2,5 ML	6,56	32.800,00
515	34368	307058-1	2.000	UN	DIAZEPAN 5MG/ML 2ML INJETAVEL	1,62	3.240,00
517	18291	316814-0	600	UN	FENITOINA 50MG/ML-AMPOLA	5,89	3.534,00
518	34371	316821-2	600	UN	FENOBARBITAL SODICO 100 MG/ML 2 ML IM/EV	3,80	2.280,00
519	34372	308825-1	2.000	UN	FUROSEMIDA 10 MG/ML 2ML	2,02	4.040,00
521	34375	235224-9	600	UN	HALOPERIDOL 5MG/ML 1 ML	7,78	4.668,00
523	18561	308106-0	2.000	UN	HIDROCORTISONA 500 MG INJ S/ DILUENTE	13,78	27.560,00
525	34380	307845-0	1.000	UN	LIDOCAINA 2% S/ VASO 20 ML INJETAVEL	14,70	14.700,00
526	11680	308296-2	10	UN	LIDOCAINA, CLORIDRATO DE 100 MG/ML (10%) SPRAY 50 ML	103,00	1.030,00
529	34385	10466	8.000	UN	METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO DE 5MG/ML 2ML	1,05	8.400,00
530	34392	319669-0	2.000	UN	PROMETAZINA CLORIDRATO DE 25 MG/ML 2ML	3,71	7.420,00
540	103198	340909-0	2.000	UN	ROSUVASTATINA CALCICA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 20 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	1,74	3.480,00
542	103202	337467-0	2.000	UN	SERTRALINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	3,10	6.200,00
546	17439	324013-4	2.000	UN	ALBENDAZOL 400MG 10ML SUPENSAO	2,20	4.400,00
548	13787	309746-3	8.000	UN	ALOPURINOL 100 MG	0,30	2.400,00
549	34180	306721-1	10.000	UN	AMIODARONA CLORIDRATO 200 MG	1,45	14.500,00
550	30360	306723-8	100.000	UN	AMITRIPTILINA 25 MG	0,25	25.000,00
551	23972	306733-5	50.000	UN	AMOXICILINA 500 MG COMP	0,39	19.500,00
556	34184	328222-8	50.000	UN	AZITROMICINA 500 MG	2,58	129.000,00
558	7460	310886-4	300	UN	CARBAMAZEPINA 20MG/ ML SUSP 100ML - FRASCO	25,60	7.680,00
559	22952	364286-0	60.000	UN	CARBAMAZEPINA 200 MG - COMPRIMIDO	0,54	32.400,00
560	17442	314030-0	25.000	UN	CARBONATO DE CALCIO+ VITAMINA D-500MG COMP	0,69	17.250,00
562	9504	306902-8	30.000	UN	CEFALEXINA 500 MG-CPS	0,69	20.700,00
564	18329	306971-0	20.000	UN	CIPROFLOXACINO, CLORIDRATO 500MG CPR	0,63	12.600,00
565	22956	315884-5	5.000	UN	CLORPROMAZINA 25 MG/CPR	0,45	2.250,00
566	34351	315885-3	5.000	UN	CLORPROMAZINA, CLORIDRATO DE 100 MG	0,60	3.000,00
571	18289	307055-7	30.000	UN	DIAZEPAN 10 MG-CPR	0,14	4.200,00
574	23982	10552	2.000	UN	DIPIRONA 500 MG/ML GTS 10ML - FRASCO	1,90	3.800,00
576	19247	322588-7	50.000	UN	ENALAPRIL 20 MG COMP	0,20	10.000,00
578	101167	368709-0	20	MG	ESTRADIOL, VALERATO + NORETISTERONA, ENANTATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 5 MG/ML + 50 MG/ML RESPECTIVAMENTE,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL	57,28	1.145,60
579	34370	7258	40.000	UN	FENITOINA SODICA 100 MG	0,37	14.800,00
580	13189	316819-0	40.000	UN	FENOBARBITAL 100 MG COMP.	0,27	10.800,00
581	22965	316596-5	250	UN	FENOBARBITAL 40 MG - GOTAS	7,74	1.935,00
582	30432	319964-9	10.000	UN	FLUCONAZOL 150 MG	0,99	9.900,00
584	30435	316778-0	60.000	UN	FUROSEMIDA 40 MG	0,14	8.400,00
585	30438	316894-8	100.000	UN	GLIBENCLAMIDA 5 MG	0,08	8.000,00
586	99505	8524	2.000	UN	GUACO MIKANIA GLOMERATA SPRENG 0,5MG A 5MG DE CUMARINA XAROPE	4,25	8.500,00
587	17482	318168-5	10.000	UN	HALOPERIDOL 05 MG	0,34	3.400,00
588	30443	10394	150.000	UN	HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMP	0,06	9.000,00
589	30446	368001-0	1.000	UN	HIDROXIDO DE ALUMINIO 100 ML	8,35	8.350,00
590	13081	350340-2	20.000	UN	IBUPROFENO 300 MG	0,33	6.600,00
591	30449	316766-6	2.000	UN	IBUPROFENO 50 MG/ML 30 ML	3,55	7.100,00
592	98276	320162-7	60.000	UN	IBUPROFENO 600 MG COMP	0,38	22.800,00
593	34377	316747-0	10.000	UN	ISOSSORBIDA, DINITRATO 5MG CPR SUBLINGUAL	0,68	6.800,00
594	99506	318045-0	20.000	UN	IVERMECTINA 6MG	2,44	48.800,00
595	28156	364491-0	500	UN	LEVONOGESTREL 0,15 MG + ETINILESTRADIOL 0,03MG-CPR	3,18	1.590,00
598	34382	316750-0	120.000	UN	METFORMINA, CLORIDRATO 850 MG	0,40	48.000,00
599	30465	324344-3	10.000	UN	METILDOPA 250 MG COMP	1,32	13.200,00
600	3318	316642-2	1.000	UN	METRONIDAZOL 100MG/G (10%) GEL VAGINAL C/ 10 APLICADORES POR TUBO	9,05	9.050,00
601	34386	316647-3	10.000	UN	METRONIDAZOL 250MG	0,33	3.300,00
602	34387	316648-1	1.000	UN	METRONIDAZOL 40MG/ML	13,87	13.870,00
603	34388	320291-7	1.000	UN	MICONAZOL, NITRATO DE 2% 80G CREME VAGINAL C/ 10 APLICADORES POR TUBO	11,98	11.980,00
605	99507	318317-3	500	UN	NISTATINA 100.000 UI/ ML SUSPENSÃO ORALFR 50 ML	8,20	4.100,00
608	30489	320134-1	75.000	UN	OMEPRAZOL 20 MG	0,17	12.750,00
610	30495	319706-9	40.000	UN	PARACETAMOL 500 MG COMP	0,23	9.200,00
613	20458	319620-8	20.000	UN	PREDNISONA 5MG CPR	0,18	3.600,00
614	23074	319663-1	6.000	UN	PROMETAZINA CLORIDRATO DE 25 MG - COMP.	0,30	1.800,00
615	34393	319844-8	40.000	UN	PROPRANOLOL, CLORIDRATO DE 40 MG	0,13	5.200,00
616	23079	424444-3	2.000	UN	SAIS PARA REIDRATACAO ORAL - ENVELOPE	1,52	3.040,00
618	17456	320622-0	60.000	UN	SINVASTATINA 20 MG COMP	0,16	9.600,00
620	34398	320154-6	20.000	UN	SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA 400 MG + 80 MG	0,36	7.200,00
621	34399	7980	1.000	UN	SULFATO FERROSO 25 MG/ML FE - SOLUCAO ORAL 30ML	9,80	9.800,00
622	34400	320044-2	60.000	UN	SULFATO FERROSO 40 MG DE FERRO ELEMENTAR	0,17	10.200,00
623	34403	318299-1	1.000	UN	VALPROATO DE SODIO 50MG/ML XAROPE 100 ML	7,53	7.530,00
625	6911	332323-4	20.000	UN	VALPROATO DE SODIO 500 MG COMPR	0,87	17.400,00

Total	R$: 1.728.260,50
(Hum milhão, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos)

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 200,00 (Duzentos reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

08. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

Dotação	Finalidade
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16210000000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000600	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000604	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material de Consumo
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16210000000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16000000602	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 26210000602	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

10.2. E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 13 de Abril de 2022.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal		FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI – ME CNPJ/MF sob n. 03.250.803/0001-92 DETENTORA DA ATA Andreite Spada Representante
Jhonatan Fernandes Couto CPF Sob n° 032.613.211-21 Testemunha		Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari CPF Sob n° 864.670.691-53 Testemunha