RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO: 09/2022
14 de Abril de 2022
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO: 09/2022
PROCEDIMENTO: 600/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TABLETS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR Nº 149/2021.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa VIXBOT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.997.155/0001-14, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02 e do decreto Federal 10.024/2019.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| DOS FATOS E FUNDAMENTOS; De início, registra-se que não é intuito desta empresa impedir ou simplesmente atrapalhar o normal trâmite do certame em tela, nem mesmo trazer dúvidas acerca do trabalho exercido por esta respeitosa entidade, ou questionar sem fundamentos suas decisões Com efeito, é corolário das contratações públicas que o certame priorize a finalidade pela qual foi criado, ou seja, ampliar a competitividade em busca do melhor resultado para a Administração e buscar aquilo que, de fato, lhe é mais vantajoso. Desse modo, qualquer tipo de exigência editalícia que viole os limites estabelecidos pela legislação é, consequentemente, instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em certames licitatórios e desvio de igualdade entre os interessados. No caso em análise, o edital de licitação, em seu item 8.1 - estabelece que “A proposta terá validade durante todo o período de vigência do pregão, qual seja 12 (dozes) meses, a contar da data de sua publicação na imprensa oficial do município, independentemente de ausência ou especificação diversa.” Como é possível observar, a proposta de preços tem como marco inicial a data de sua apresentação e, a partir de tal data, inicia-se a contagem do prazo de validade. Sem embargo, em decorrência do princípio da legalidade, o Órgão Público Licitante não pode criar regras contrárias à legislação vigente, tampouco desvirtuá-las. Portanto, a validade da proposta inicia-se na data limite de seu cadastro no certame e vincula a empresa licitante pelo período de 60 (sessenta) dias. Esse período serve tanto para proteger a Administração Pública, quanto as empresas licitantes. Se de um lado, o Órgão Público precisa de prazo suficiente para concluir o certame e convocar a empresa vencedora para celebrar o respectivo contrato administrativo. De outro, as empresas licitantes estão albergadas pela isonomia e igualdade de tratamento, bem como pela segurança jurídica. Dito isto, o Órgão Licitante, caso entenda que o período de 60 (sessenta) dias não se mostra suficiente para a conclusão do certame, poderá estabelecer prazo superior no edital de licitação, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.520/02, acima em destaque. No entanto, é patente a violação ao princípio basilar da isonomia. A título de ilustração, se por qualquer motivo o certame se estender por 6 (seis) meses, a empresa quando convocada ainda teria que manter sua proposta outros 60 (sessenta) dias. Destarte, o prazo de validade da proposta existe justamente para resguardar as empresas licitantes, que ficam vinculadas ao compromisso assumido, contudo durante período certo e definido. Ocorre que o presente caso revela a usurpação da proteção legal criada em favor das empresas licitantes. Nessa linha, o TCU também já se manifestou de forma contrária a exigências que resultem em ônus desnecessário às licitantes, mormente quando se fala em requisito ilegal, a saber: É vedada a inclusão, em editais de licitação, de exigências não previstas em lei, que tragam ônus desnecessários para os participantes ou restrinjam o caráter competitivo do certame. Acórdão 533/2011 – Plenário. Repisa-se, por necessário, que não há qualquer amparo legal para tal medida, o que torna inquestionável a ilegalidade perpetrada pelo MUNICÍPIO DE COLNIZA. |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Diante do exposto, pugna-se pelo recebimento, análise e admissão desta impugnação, retificando-se o Edital para que seja considerada a validade da proposta de 60 (sessenta) dias a partir de sua apresentação;
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
4.2. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e pesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações;
4.4. Após analise dos referidos itens que consta nos termos do edital, em especifico ao item 8.1, citado pela requente segue abaixo a decisão.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação impetrado pelo Requerente JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada passando a constar as seguintes especificações;
8.1. A proposta terá validade de 60 dias (sessenta dias), a contar da data de sua apresentação, independentemente de ausência ou especificação diversa.
E decidimos pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL por via de consequência, a republicação do edital no mesmo prazo inicial, e assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza – MT, 12 de abril de 2022.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira oficial |
| ____________________________ Marilia Gabriela de Marisco Secretaria |