PORTARIA Nº 0134/2022 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
14 de Abril de 2022
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em face da EMPRESA UNS CONSTRUÇÕES REFORMAS E ALVENARIAS, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados no processo em anexo (Ref. ao Contrato nº 116/2021- Tomada de Preços nº 009/2021-objeto: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de pavimentação asfáltica e drenagem superficial de vias urbanas localizadas no município de Santa Rita do Trivelato/MT).
Art. 2º - Nomeia os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
PRESIDENTE
Alan Reis de Oliveira, inscrito no CPF nº 035.451.291-95;
SECRETÁRIA
Luana Karolina Alves de Souza, inscrita no CPF nº 051.795.601-28;
MEMBRO
Marcus Vinicius Sales, inscrito no CPF nº 011.022.121-48;
MEMBRO
Dieniffer Moura da Silva, inscrita no CPF nº 033.735.651-38.
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 8 DE ABRIL DE 2022.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra