DECRETO Nº 75/2022
14 de Abril de 2022
DECRETO Nº 75/2022
INSTITUÍ NOVOS VALORES PARA AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL, ALTERANDO O ARTIGO 1° DO DECRETO 144/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;
Considerando que o Decreto 144/2015, que instituiu os valores para ajuda de custos aos Agentes Comunitários de Saúde da Zona Rural, em conformidade com a Lei Municipal 837/2012, encontra-se defasado, o presente Decreto instituí novos valores, para cobrir despesas atinentes a deslocamentos para exercício do cargo.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam atualizados o valor da ajuda de custo estabelecida no Decreto 144/2015, que passará a ser de R$ 2.238,00(dois mil duzentos e trinta e oito reais) anuais, por Agente Comunitário de Saúde (ACS´s) atuante na Zona Rural.
Parágrafo Único – O valor será pago mês a mês, no importe de 186,50(cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).
Art. 2º As demais disposições do Decreto supracitado mantém-se em pleno vigor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 13 de abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO