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Pref. Diamantino

DECRETO Nº 75/2022

INSTITUÍ NOVOS VALORES PARA AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL, ALTERANDO O ARTIGO 1° DO DECRETO 144/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado do Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e;

Considerando que o Decreto 144/2015, que instituiu os valores para ajuda de custos aos Agentes Comunitários de Saúde da Zona Rural, em conformidade com a Lei Municipal 837/2012, encontra-se defasado, o presente Decreto instituí novos valores, para cobrir despesas atinentes a deslocamentos para exercício do cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam atualizados o valor da ajuda de custo estabelecida no Decreto 144/2015, que passará a ser de R$ 2.238,00(dois mil duzentos e trinta e oito reais) anuais, por Agente Comunitário de Saúde (ACS´s) atuante na Zona Rural.

Parágrafo Único – O valor será pago mês a mês, no importe de 186,50(cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).

Art. 2º As demais disposições do Decreto supracitado mantém-se em pleno vigor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino-MT, em 13 de abril de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO