DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 016/2022

Processo Adm. nº 243/2022-SEMUSA, DE 08/04/2022.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos (lixo) como: coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos hospitalares (infectantes) para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 17), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra 13/04/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 016/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, visa atender a Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, emitida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, do Ministério do Meio Ambiente, que em seu Art. 3° dispões que “ Cabe as geradores de resíduos de serviços de saúde e ao responsável legal, referidos no art. 1° desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidaria de todos aqueles, pessoas físicas e jurídica que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos Termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981”, da Resolução RDC 306, de 06 de dezembro de 2004, demais normas, leis e decretos que regula a prestação de serviços ora licitados, vale ressaltar que o acumulo de Lixo Hospitalar é de extrema periculosidade, podendo gerar proliferação de doenças, com isso, colocar em risco a saúde pública. Aliem, trata-se de um serviço essencial, bem como é necessário que o serviço contratado seja de forma continua.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição do objeto ora licitado, pela empresa Preserva Soluções LDTA – ME, CNPJ: 15.515.617/0001-17, restou adjudicado, pelo valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.956 pag. 841/842, de 13/04/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.224, de 13/04/2022, pag. 209 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 016/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 016/2022 em favor da Empresa: Preserva Soluções LDTA – ME, CNPJ: 15.515.617/0001-17, restou adjudicado, pelo valor R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), a prestação de serviço será feita de forma fracionada conforme solicitação da Secretaria requisitante em um período de 12 (doze) meses conforme Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 13 de abril de 2.022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal