DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 017/2022

Processo Adm. nº 255/2022-SEMUSA, DE 11/04/2022.

OBJETO: Aquisição alimentos nutricional completo para nutrição enteral ou oral, nutrição or/ent Nutren 1.5 e medicamentos do componente especializados na assistência farmacêutica para pacientes com necessidades especiais, com dificuldade de se alimentar e pacientes de tratamento continuo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022 (fl. 43), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/187, especial, o parecer jurídico, de 13/04/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 017/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, com objetivo de atender os pacientes carentes e pacientes de tratamento continuo de saúde do município, com a solicitação, laudo da assistente social, requerimento e documentos dos pacientes.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição do objeto ora licitado, pela empresa Domingues & Cia LTDA – EPP, CNPJ: 15.858.673/0001-54, restou adjudicado, pelo valor de R$ 31.937,70 (trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, ano XVII, nº 3.960 pag. 840/841, de 13/04/2022; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 2.221, de 07/04/2022, pag. 235, Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 13/04/2022, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 71, de 13/04/2022, pag. 270, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.224, de 13/04/2022, pag. 209 e meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 017/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 017/2022 em favor da Empresa: Domingues & Cia LTDA – EPP, CNPJ: 15.858.673/0001-54, restou adjudicado, pelo valor de R$ 31.937,70 (trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos), a vigência da presente licitação será de 06 (seis) meses, conforme item 8.1 do Termo de Referência e a entrega do produto será feita de forma fracionada conforme solicitação da Secretaria requisitante.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de abril de 2.022.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal