LEI Nº 1003/2022

DATA: 13 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 982/2022”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 982/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. Fica alterado o Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 360.833,30 (trezentos e sessenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

1.1.1. Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 10.288-1, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.2. Fica alterado o Parágrafo Sétimo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus — COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município.

1.2.1. Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.562-X, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.3. O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

007.002.10.302.0018.2034.337170000000.0460

007.002.10.301.0023.2094.337170000000.0451

1.4. O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 3.228.506,43 (três milhões duzentos e vinte oito mil quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2022, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

1 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2022

PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pará, n Q 1850, Bairro Jardim Santa Helena, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.521/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSE BERNARDI, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 967186 SSP/MT e CPF nº 567.528.491-53, residente e domiciliado residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, 1640, Centro, cidade de Nova Ubiratã/MT, denominado de consorciado, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, RODRIGO AUDREY FRANTZ, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Santa Carmem-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG no 1193018-7 SJ/MT e CPF no 885.328.361-00, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, ne 1561, Santa Carmem/MT, denominado de CONSORCIANTE, considerando o constante Lei Federal nº 11.107/05, no Decreto nº 6.017/07, RESOLVEM aditar o Contrato de Rateio nº 01/2022, mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO

1.1 Fica alterado o Parágrafo Quarto da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 360.833,30 (trezentos e sessenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

1.1.1 Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 10.288-1, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.2 Fica alterado o Parágrafo Sétimo da Cláusula Segunda do Contrato de Rateio – “Do Valor” – para o fim de aditivar em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus — COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município.

1.2.1 Os valores das parcelas serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na seguinte conta: Conta Corrente nº 49.562-X, Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

1.3 O valor presente aditivo correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

007.002.10.302.0018.2034.337170000000.0460

007.002.10.301.0023.2094.337170000000.0451

1.4 O valor global do contrato, após este aditamento, será de R$ 3.228.506,43 (três milhões duzentos e vinte oito mil quinhentos e seis reais e quarenta e três centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contratuais constantes do Contrato Originário nº 001/2022 e seus aditamentos anteriores, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Nova Ubiratã-MT, 13 de abril de 2022.

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EDEGAR JOSE BERNARDI RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal Presidente

Prefeitura Mun. De Nova Ubiratã/MT Consórcio Público De Saúde Vale do Teles Pires

Testemunhas:

___________________________ Nome: CPF:

___________________________ Nome: CPF: