PORTARIA Nº 216/2022

Que designa servidor para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do Art. 6 Inciso LX da Lei Federal 14.133/2021.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

R/E/S/O/L/V/E:

Art.1º - Designar a servidora pública Municipal Sra. MARGARIDA BERNARDINO DA SILVA, para exercer a função de Agente de Contratação, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos do Art. 6, Inciso LX da Lei Federal 14.133/2021.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Gabinete da Prefeita, em 01 abril de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal