PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 010/2022

Ao Décimo Terceiro dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e dois (13/04/2022), comparecem, de um lado, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO e a empresa abaixo qualificada, doravante denominada COMPROMITENTE FORNECEDOR, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DO GÊNERO PARA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATENDENDO O HOSPITAL MUNICIPAL, PSFS, ODONTOLOGIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ MT, conforme oTermo de Referência do ANEXO I, do Edital, de acordo com o resultado da licitação publicada no jornal https://diariomunicipal.org/mt/amm/, do dia 12 de Abril de 2022, decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial n. 010/2022, autorizado pelo Processo Licitatório n. 012/2022 regida pela Lei Federal n. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei n. 8.666/93, bem como pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresa RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Sob n° 35.042.079/0001-06, Inscrição Estadual n° 90.828.522-01, com sede na Rua Ipê, n° 72 (Fundos) – Centro – CEP 85.935-000 no Município de Assis Chateaubriand - PR, neste ato representada pelo seu Sócio/proprietário o Sr. Adão da Silva Leite, brasileiro, casado sob regime de comunhão universal de bens, empresário, inscrito no CPF n.º 492.895.009-72, portador da carteira de Identidade Civil, RG. n.º 4.079.935-4, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná, residente e domiciliado na Rua Marechal Castelo Branco, nº 131, Centro, CEP: 85.935-000, em Assis Chateaubriand, Estado do Paraná..

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade a aquisição de Medicamentos e/ou materiais hospitalar, Especificados no Anexo I, em conformidade com as propostas vencedoras da licitação, visando à constituição do sistema Registro de Preços firmando compromisso de fornecimento dos medicamentos aos órgãos e entidades usuários do sistema, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e ata do Pregão Presencial n. 010/2022, que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdades de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de menor preço inscrita na ata do Pregão Presencial n° 010/2022, Processo Licitatório n° 012/2022, de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas de que integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

LOTE 01 AQUISIÇÃO FRACIONADA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS DO GÊNERO.
Item	Material	Material Tce	Descrição	Unidade	Quantidade	Marca	Valor Unitario	Valor Total
5	14305	199834-0	AGULHA 25 X 8 C/100	CX	380	sr	15,45	5.871,00
23	34198	12907-0	ATADURA CREPOM 15CM 13 FIOS 100% ALGODAO FIOS DE ALTA TORCAO 1º LINHA	UN	3.000	erimax	0,90	2.700,00
40	34211	168481-7	CAT GUT CROMADO "1"75CM C/ AGULHA 1/2 CIR CIL 4,0CM 1º LINHA C/ 24 UNIDADES	CX	20	shalon	119,00	2.380,00
41	34214	123261-4	CAT GUT CROMADO 0 AGULHA CILINDRICA 1/2 CIRC 4CM FIO 75CM DE COMPRIMENTO C/ 24 UNIDADES	CX	20	shalon	108,06	2.161,20
43	34215	408999-5	CAT GUT CROMADO 2.0 75CM C/AGULHA 1/2 CIR CIL 4CM C/ 24 UNIDADES	CX	20	shalon	108,06	2.161,20
52	34228	153710-5	CATETER INTRAVENOSO Nº 22	UN	3.000	labor import	1,35	4.050,00
54	13050	154831-0	CATETER TIPO OCULOS	UN	3.000	medsonda	1,99	5.970,00
65	101169	192957-7	COMPRESSA GAZE - COMPRESSA GAZE 7,5 X 7,5 CM 13 FIOS, 100% ALGODAO DA MELHORT QUALIDADE, ACONDICIONADA EM PACOTES PLASTICOS COM 500 UNIDADES	UN	3.000	erimax	23,95	71.850,00
78	30649	192951-8	EQUIPO MACROGOTAS PARA INFUSAO ENDOVENOSA EM PVC FECHADO DE GOTEJAMENTO FLEXIVEL TRANSPARENTE ESTERIL	UN	15.000	labor import	1,75	26.250,00
95	34262	17383-5	FIO DE SUTURA DE NYLON "0" MONOFILAMENTO PRETO CLASSE II ESTÉRIL, C/AG CTI 3/8 CIRC. TRG 4,0 CM C/ 45 CM COMPRIMENTO. CAIXA COM 24 UNIDADES	CX	50	shalon	47,51	2.375,50
100	34267	77780-3	FIO DE SUTURA NYLON 4 - 0, AGULHA DE 1/2 CIR DE SECÇÃO TRIANG. 1,5CM. CAIXA COM 24 UNIDADES	CX	100	shalon	58,44	5.844,00
103	34269	345121-6	FITA MICROPORE - MEDINDO (2,50CM X 5,00M)	UN	300	ciex	2,89	867,00
104	34270	426676-5	FITA MICROPORE HIPOALERGENICA 10 CM X 4,5 M -FITA HIPOALÉRGICA MICROPOROSA ESTÉRIL É CONFECCIONADA COM SUBSTRATO DE NÃO- TECIDO À BASE DE FIBRAS DE VISCOSE, RESINA ACRÍLICA E MASSA ADESIVA À BASE DE POLIACRILATO HIPOALERGÊNICO. DE FINÍSSIMA ESPESSURA	UN	500	ciex	6,61	3.305,00
109	34275	252171-7	FRALDAS GERIÁTRICAS M	PC	500	dry	12,70	6.350,00
120	34285	21459-0	LÂMINA DE BISTURI Nº 23 FABRICADAS EM AÇO CARBONO. CAIXA COM 50 UNIDADES	CX	30	advantive	33,00	990,00
123	34287	13549-6	LENÇOL DESCARTÁVEL PICOTADO 70X50 CM ROLO 50CM	UN	200	descarbox	16,57	3.314,00
128	34290	375542-8	LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº 7,5 DESCÁVEL - PAR	PR	1.000	lemgruber	2,35	2.350,00
132	8746	60636-7	LUVA DE PROCEDIMENTO M C/50 PARES	CX	1.200	lemgruber	29,90	35.880,00
140	16671	303149-7	MASCARA DESCARTAVEL TRIPLA C/ ELASTANO C/ 50	CX	5.500	lola	19,00	104.500,00
147	30741	53646-6	OXIMETRO DE DEDO	UN	50	winner	119,00	5.950,00
152	34299	164670-2	PAPEL GRAU CIRURGICO 30CMX100MT	UN	20	hospflex	165,00	3.300,00
155	13876	102525-2	PAPEL TOALHA C/ 1000 FOLHAS	PC	1.000	remapel	14,50	14.500,00
159	13440	132744-5	SACO DE LIXO LEIT. INFECT 40 LITROS C/ 100 UNIDADES	PC	150	rava	26,45	3.967,50
164	7159	303014-8	SERINGA DESC. 05 ML S/AG.	UN	30.000	sr	0,57	17.100,00
209	99521	00016226	TALA DE IMOBILIZACAO DE MEMBROS - TALA EM PAPELAO P/ IMOBILIACAO DE MEMBROS TAMANHO M, TALA FACIL EM PAPELAO DIMENSOES 50 X 20CM PARA IMOBILIZACAO DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES	UN	200	resgate sp	2,40	480,00
216	11463	276550-0	TOUCA DESCARTAVEL C/ ELASTICO PCT C/100	PC	500	anadona	17,60	8.800,00
260	23127	192955-0	COLETOR DE URINA INFANTIL MASCULINO C/ 10 UNIDADES	PC	100	medsonda	4,06	406,00
261	23713	192954-2	COLETOR DE URINA INFANTIL FEMININO C/ 10 UNIDADE	PC	100	medsonda	5,46	546,00
347	34157	45602-0	DESCARPAK DE 3L	UN	100	descarbox	4,64	464,00
358	30704	15543-8	GAZE 11 FIOS ESTERIL C/500	PC	200	erimax	25,80	5.160,00
395	11463	276550-0	TOUCA DESCARTAVEL C/ ELASTICO PCT C/100	PC	50	anadona	17,39	869,50
398	33943	325047-4	ACEBROFILINA 5MG/ ML 120ML PEDIATRICO	UN	800	cimed	5,63	4.504,00
414	99511	329483-8	BROMOPRIDA 10MG CPR	UN	10.000	prati	0,33	3.300,00
426	33978	306993-1	COLAGENASE + CLORANFENICOL 0,6U + 0,01G/G POMADA 30GR.	UN	200	cristalia	32,70	6.540,00
430	12851	404849-0	DICLOFENACO DE RESINATO 20ML GTS	UN	2.000	cimed	4,99	9.980,00
432	30433	328288-0	FLUNARIZINA 10 MG	UN	10.000	vitamedic	0,12	1.200,00
441	99531	320032-9	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO DE + DIPIRONA SODICA 6,67MG/ML + 333,4MG/ML SOLUÇÃO ORAL	FR	800	belfar	7,99	6.392,00
442	99532	328994-0	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO DE 10 MG + DIPIRONA SODICA 250 MG	UN	10.000	belfar	0,59	5.900,00
470	30480	316952-9	NEOMICINA+ BACITRACINA	UN	3.000	prati	2,70	8.100,00
471	99538	318320-3	NISTATINA 25.000 UI/4G - 60 G CREME VAGINAL + APLICADOR	UN	1.000	prati	7,99	7.990,00
485	30517	320532-0	RISPERIDONA 1 MG	UN	1.000	prati	0,47	470,00
486	30518	320041-8	RISPERIDONA 2 MG	UN	6.000	prati	0,54	3.240,00
490	99540	320060-4	SABULTAMOL, SULFATO DE 0,4MG/ML- SOLUÇÃO ORAL	FR	500	prati	2,58	1.290,00
491	34094	342609-2	SIMETICONA 75MG/ML SOLUÇÃO ORAL 10 ML	UN	500	e.m.s	1,72	860,00
497	34098	307608-3	TRAMADOL, CLORIDRATO DE 50MG/ML 1 ML INJETÁVEL	UN	1.000	hipolabor	3,50	3.500,00
498	30528	307608-3	TRAMADOL CLORIDRATO 100 MG/2ML	UN	1.000	hipolabor	3,50	3.500,00
508	15685	306922-2	CEFTRIAXONA INTRAMUSCULAR 1G FR/AMP	UN	6.000	eurofarma	14,09	84.540,00
522	30444	308105-2	HIDROCORTISONA SUCCINATO SODICO 100 MG FRASCO	UN	2.000	blau	6,30	12.600,00
527	6634	308295-4	LIDOCAINA 2% 30G GEL	UN	1.000	pharlab	7,99	7.990,00
538	103195	338790-9	QUETIAPINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 25 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UN	1.000	e.m.s	1,66	1.660,00
539	103197	337754-7	RISPERIDONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 1 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO ORAL,FORMA DE APRESENTACAO FRASCO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UN	500	prati	21,80	10.900,00
543	15671	333330-2	ACIDO ACETIL SALICILICO 100MG COMP	UN	100.000	imec	0,09	9.000,00
545	1055	306593-6	ALBENDAZOL 400 MG CPR	UN	30.000	prati	0,60	18.000,00
547	17438	316204-4	ALENDRONATO DE SOIO 70 MG COMP	UN	3.000	e.m.s	0,70	2.100,00
552	14266	309754-4	AMOXICILINA 50 MG/ML-PO SUSP 60 ML	UN	2.000	prati	5,45	10.900,00
555	30368	306753-0	ATENOLOL 50 MG	UN	70.000	prati	0,22	15.400,00
557	19244	306861-7	CAPTOPRIL 25 MG COMPR	UN	100.000	prati	0,07	7.000,00
561	17466	315272-3	CARVEDILOL 12,5 MG COMPR	UN	30.000	e.m.s	0,28	8.400,00
563	34334	306903-6	CEFALEXINA 50 MG/ML SUSPENSAO ORAL	UN	3.000	abl	11,19	33.570,00
567	100894	00014104	DEXAMETASONA 4MG C10 CPR	UN	10.000	e.m.s	0,90	9.000,00
568	22920	314117-9	DEXAMETASONA ELIXIR 01MG/ML - FRASCO	UN	2.000	farmace	3,50	7.000,00
569	22877	307045-0	DEXAMETASONA 10G- CREME	UN	2.000	prati	2,67	5.340,00
575	14005	316138-2	ENALAPRIL 10 MG COMP.	UN	50.000	cimed	0,10	5.000,00
583	19265	320180-5	FLUOXETINA 20MG	UN	20.000	medquimica	0,16	3.200,00
596	19249	318352-1	LOSARTANA POTASSICA 50MG	UN	300.000	teuto	0,16	48.000,00
609	34391	319704-2	PARACETAMOL 200MG/ML 20 ML	UN	4.000	farmace	2,16	8.640,00
611	99508	328741-6	PREDNISOLONA , FOSFATO SODICO 3 MG / ML 60 ML SOLUÇÃO ORAL	ML	1.000	prati	8,39	8.390,00
612	12343	319618-6	PREDNISONA 20 MG CPR	UN	20.000	sanval	0,26	5.200,00
619	34397	320794-3	SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA 40 MG + 8 MG/ML SUSP 50 ML	UN	1.000	e.m.s	6,50	6.500,00
626	16434	306513-8	ACICLOVIR 200 MG	UN	10.000	pharlab	0,23	2.300,00
627	34181	309764-1	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 500 MG + 125 MG	UN	10.000	e.m.s	1,85	18.500,00
628	34182	309754-4	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 50MG+12,5MG/ML SUSP ORAL	UN	1.000	e.m.s	16,80	16.800,00
629	101061	324075-4	AZITROMICINA 600MG	FR	1.000	prati	8,75	8.750,00

Valor Total	R$ 792.157,90
(Setecentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos medicamentos para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

c) As propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

d) O novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (Doze) Meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei n° 8.666, de 1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento às disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.4. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participante ou carona”.

4.6. Os órgãos ou entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse mediante consulta dirigida ao Prefeito Municipal, contendo a informação do item e a quantidade desejada, que posteriormente encaminhará ao órgão gerenciador da Ata, para que este verifique a possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços, com os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

a4.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.8. Caso o fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços não concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando a impossibilidade de atender, sendo então comunicado ao órgão não-participante ou carona a impossibilidade de sua adesão à Ata de Registro de Preços. Caso ele concorde, deverá encaminhar correspondência mencionando, devendo ser anexado uma cópia da correspondência no processo.

4.9. Caberá ao órgão gerenciador providenciar o Termo de Adesão do carona e o respectivo apostilamento em Ata de Registro de Preços dos órgãos não-participantes ou carona, para futuro acatamento dos pedidos.

4.9.1. Após assinatura do Termo de Adesão, deverá ser providenciada cópia do documento para ser anexado ao processo que originou o registro de preços.

4.10. As aquisições ou contratações adicionais que serão efetuadas pelo “carona” não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

4.11. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento licitatório.

4.12. O Município de Tabaporã/MT, através do órgão gerenciador não responde pelos atos do órgão carona.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras, da Secretaria Municipal de Finanças, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os medicamentos registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos medicamentos, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de medicamentos, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos medicamentos dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4.Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) Dias, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela Administração, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral do município, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979 – Centro, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subseqüente.

CLÁUSULA SETIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Tabaporã/MT.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.3.1. As empresas contratadas obrigam-se a fornecer os objetos, com solicitações mínimas de R$ 200,00 (Duzentos reais) por pedido.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Núcleo de Licitação – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 05 (Cinco) Dias, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos medicamentos ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos medicamentos será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante ou em local em que esta indicar, sempre dentro do município de Tabaporã/MT.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 05 (cinco) Dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações do item ..... deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A detentora da Ata obriga-se a fornecer os medicamentos a que se refere ao Anexo I novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.6.1. Serão recusados os medicamentos imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.6.2. Os medicamentos deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.6.3. Os medicamentos sairão da indústria em embalagens apropriadas e lacradas que garantam a sua validade na temperatura especifica pela fabricante no rótulo de cada embalagem.

7.6.4. Os medicamentos deverão estar acondicionados em embalagem original de fabricante, com o nome do responsável técnico, lote, data de fabricação e validade estampada em cada embalagem;

7.6.5. Na embalagem de cada medicamento deverá constar a frase “VENDA PROIBIDA NO COMÉRCIO”.

7.7. Não serão aceitos medicamentos suspeitos de alteração, adulteração, fraude ou falsificação com risco comprovado à saúde, respondendo, os responsáveis, por infração prevista na Lei Federal n° 6.437/77 e crime, previsto no Código Penal, a ser apurado na forma da Lei.

7.8. Os medicamentos deverão estar devidamente registrados no Ministério da Saúde, devendo estar estampado na embalagem de forma clara e legível o número do registro.

7.9. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item do Anexo I, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.10. As despesas relativas à entrega dos medicamentos correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.11. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos medicamentos licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.12. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos medicamentos, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta)dias úteis, contados do recebimento definitivo dos medicamentos, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções;

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. A Detentora da Ata de Registro de Preços estará obrigada, em função de solicitação dos usuários (participantes ou apostilados), a fornecer os quantitativos registrados acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativo nas demais situações.

9.2. Na hipótese acima, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados em ata.

9.3. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

08. SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

Dotação	Finalidade
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16210000000	Material de Consumo
08 00100 10 301 0007 2034 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000600	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000604	Material de Consumo
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material de Consumo
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 15001002000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16000000000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16210000000	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 16000000602	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
08 00100 10 303 0009 2043 33 90 32 00 00 Fonte de Recurso – 26210000602	Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

10.2. E dotações que vierem a substituir o exercício subseqüente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) Advertência, por escrito, nas falta leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral do Município de Tabaporã, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores do Município de Tabaporã/MS.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro de Tabaporã – MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Tabaporã – MT, 13 de Abril de 2022.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal		RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI – ME CNPJ Sob n° 35.042.079/0001-06 DETENTOR DA ATA Adão da Silva Leite Representante
Jhonatan Fernandes Couto CPF Sob n° 032.613.211-21 Testemunha		Katia Aparecida De Paula Gomes Cavalari CPF Sob n° 864.670.691-53 Testemunha