PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 03/2022 Processo Administrativo nº55/2022

Respaldado no inciso II, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através Inexigibilidade de Licitação, visando a prestação de serviços de apresentação de show artístico nacional nos comemorativos de 36 anos de aniversário da cidade de Porto Alegre do Norte.

Favorecido: Empresa GARRA ENTRETENDIMENTO LTDA CNPJ:19.200.116/0001-00

R$50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 13 de Abril de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal