CONTRATO Nº 056/2022.

PROCESSO Nº 028/2022.

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2022.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12/04/2022 á 12/04/2023.

FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT E P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA.

Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com sede à Av. Araguaia nº. 248 - Centro, São Félix do Araguaia - MT - Inscrito no CNPJ sob Nº 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro a empresa: PG AGUIAR VIEIRA E CIA LTDACNPJ: 27.967.465/0001-72, Rodovia BR 316, nº 1996. Bairro: Vila Olímpica , CEP: 65.300-970, Santa Inês-MA TEL.: (91) 99372-9319, E-MAIL.: licita.para@outlook.com , denominada CONTRATADA, para celebrar o presente instrumento, resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a contratação de empresa, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e às seguintes cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO SUPORTE LEGAL

01.01 - Este CONTRATO se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/93, com as alterações resultantes da Lei nº 8.883/94, e da Lei nº 9.648/98 e suas convalidações, pelo Decreto 7.892, de 2013, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

PREGAO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM, TIPO PICK UP CAMINHONETE, ADAPTADA PARA AMBULANCIA MÓDULO BÁSICO – TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, DESTINADO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO ARAGUAIA – MT, ADQUIRIDO COM RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 462/2021, TERMO DE COMPROMISSO Nº 352/2021, RESOLUÇÃO Nº 28/CMS/2021 E RECURSOS PROPRIOS.

Item	Descrição do Item Proponente / Fornecedor		Unidade Classificação		QTD		Valor Unitário (R$)		Valor Total (R$)
1	VEÍCULO ZERO KM DIESEL – MODELO PICK UP ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO (MODELO 2) FABRICAÇÃO NACIONAL; MODELO 2022; MOTOR 2.4/2.8 DIESEL; CABINE DUPLA; COR BRANCA; CAPACIDADE DE CARGA DE 1.000KG / 1.108 KG OU SUPERIOR; POTÊNCIA DE 190CV/200CV; COMBUSTÍVEL DIESEL; CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL DE 76 LITROS NO MÍNIMO; TRAÇÃO 4X4 Veículo Zero Km Diesel – Modelo PICK UP Adaptado para Ambulância de Simples Remoção (Modelo 2) Fabricação nacional; Modelo 2022; Motor 2.4/2.8 Diesel; Cabine dupla; Cor branca; Capacidade de carga de 1.000kg / 1.108 kg ou superior; Potência de 190cv/200cv; Combustível Diesel; Capacidade do tanque de combustível de 76 litros no mínimo; Tração 4x4; Cintos de segurança traseiros laterais e central de 3 pontos retráteis; Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo, autonomia, velocidade média e tempo de percurso); Direção hidráulica. Ar- condicionado; Bancos com regulagem de altura; Direção hidráulica; Volante com regulagem de altura; Travas elétricas; 06 Airbags; ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA DE SIMPLES REMOÇÃO; Ar-condicionado no compartimento do paciente; Transformação ambulância confeccionado com baú em fibra de vidro espessura mínima 5mm ou revestimento interno nas laterais, teto ABS (acrilonitrila butadieno estireno) e piso antiderrapante em compensado naval mínimo 15mm revestido em lençol PVC mínimo 2mm, aceitando-se os dois tipos de revestimento desde que seja resistente, durável e totalmente lavável, higienizável, sem frestas que causam acúmulo de líquidos e sujidade.Tratamento da superfície e pintura na cor original do veículo, seguindo padrão automotivo; Revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro ou compensado naval revestimento em fórmica ; Piso antiderrapante em fibra de vidro ou compensado naval revestimento em fórmica para total higienização com trilho para entrada e saída da maca; local para armazenamento de bateria; suporte para acondicionamento de um cilindro de oxigênio com válvula e manômetro; Régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador; rede de oxigênio com válvula e manômetro em local de fácil visualização; Banco lateral para 02 ou 03 pessoas com cintos de segurança individual; estofamentos em courvin de alta resistência com assentos e encostos das costas individuais. Maca retrátil, com colchonete em courvin, com a cabeceira voltada para frente do veículo; com pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com pneus de borracha maciça e sistema de freios; com trava de segurança para evitar o fechamento involuntário das pernas da maca quando na posição estendida, projetada de forma a permitir a rápida retirada e inserção da vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento, podendo ser manuseada por apenas uma pessoa. Esta maca deve dispor detrês cintos de segurança fixos à mesma, equipados com travas rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e suportar neste item peso mínimo de 100 kg, suportando pacientes de até 300 kg; sem corte na lataria para deslocamento da maca. Deverão ser apresentados: Autorização de funcionamento de empresa fabricante da maca e registro ou cadastramento na ANVISA, com garantia mínima de 24 meses. Ensaio da maca atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000. Iluminação interna em LED 12 v; 02 tomadas internas 2P. Sinalizador frontal em barra linear com mínimo de 05 lentes injetadas em policarbonato na cor vermelha, comprimento mínimo de 1.260 mm, largura mínima de 290 mm, mínimo de 10 blocos dianteiros, 10 blocos traseiros e 02 blocos laterais sendo que cada bloco contém 04 LEDs de no mínimo 3 Watts e lente defletora em cada LEDs; O modulo de controle deverá permitir a geração de efeitos luminosos que caracterizem o veículo parado, em deslocamento e em situação de emergência, função de funcionamento apenas dos LEDs frontais e um lateral ou traseiros e um lateral e função de aumento gradual de intensidade dos LEDs, com no mínimo de 15 efeitos luminosos de flash distintos; Sinalizador Acústico com amplificador de no mínimo100 W RMS de potência, @ 13,8 Vcc, 03 (três) tons distintos, resposta de frequência de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 01 (um) metro de no mínimo 128 dB @ 13,8 Vcc com um único autofalante; Luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo três em cada lado e 02 na traseira; Instalação na caçamba através de hastes, porcas e arruelas em aço; assentamento da capota sobre a caçamba, com vedação em perfis de borracha, evitando a entrada de água e pó, bem como protegendo a lataria do veículo; Remoção da tampa traseira original do veículo; Laterais lisas sem relevos; Teto estruturado, capaz de suportar até 30 quilos de carga, de forma distribuída;Vidro fixo e com película jateada na porta traseira; janela com vidro corrediço na lateral Direita (lado carona); Cavidade para visibilidade entre a cabine do motorista e a do paciente; conjunto completo de fechadura, trincos, dois amortecedores, sendo um em cada porta; duas portas traseiras em fibra com abertura lateral de folha dupla.Instalação de 01 suporte para Soro fixado no balaústre; Balaústre fixado no teto; Acabamentos em sicaflex (vedação de todos os cantos existentes); Reforço fixado no piso embaixo de todas as rodas da maca em alumínio; Opção de operação de todo sistema elétrico da ambulância, possibilitando o comando de dentro da cabine do motoristapara o ambiente do paciente, controlando a carga da bateria, ligando e desligando iluminação interna, ligando e desligando iluminação externa nas laterais e strobos no para-choque dianteiro e traseiro, ligando e desligando iluminação da entrada “farol de embarque”, ligando e desligando giroflex, ligando e desligando sirene e troca de tons, ligando e desligando tomadas 127vca/220vca e 12vcc, ligando/desligando o ar condicionado no compartimento do paciente e gerenciando a velocidade do mesmo, sensores de proximidade. Carregador veicular 12V; Acompanhado de CCT (Comprovante de Capacitação Técnica) conforme portaria 142 de 1126/2019 INMETRO, e Certidão de adequação e legislação do trânsito (CAT) Portaria DENATRAN 190/2009 que deverá corresponder exatamente ao modelo do veículo ofertado na proposta comercial. Alarme sonoro de ré. Uma prancha longa confeccionada em material lavável, impermeável, plástico ou polietileno, não dobrável, pesando no máximo 7,5 kg e acessórios (kit com 3 tirantes e imobilizador de cabeça completo). Bolsa completa confeccionada em tecido 100% poliamida, com compartimentos para cada componente que o acompanha com fecho em velcro e alça para transporte, que facilitam a mobilização entre locais contendo materiais de resgate. Equipamentos e materiais complementares, que deverão ser fornecidos juntamente com a ambulância, de acordo com o descritivo técnico, a seguir: suporte de segurança; 01 extintor de pó ABC de 6 kg; 03 cones de segurança para trânsito com altura entre 700 e 760 mm e base com lados de 400 (+/-20) mm, em plástico, na cor laranja, com faixas refletivas, de acordo com normas ABNT e 01 lanterna portátil, lanterna a bateria e carregador em anexo, portátil, permite 8 horas de uso de alta intensidade, corpo em termoplástico resistente a impacto, com peso máximo de 1,5 quilo, com entrada para 220v, bateria recarregável. Marca: CHEVROLET S10 LS / 2022/2022.		UN		1
P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA		Vencedor				300.000,00		300.000,00
Total Geral								300.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

03.01 - O regime de execução indireta sob a modalidade menor preço por item de acordo com a Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

4.01 - O presente instrumento de Contrato foi firmado em função da 10.520/2002 e Lei Nº 8.666/93 e suas alterações, e do Edital do Processo 028/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

05.01 - O valor global estimado para execução do presente instrumento de Contrato é fixado em R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

05.02 - O valor aqui fixado não será reajustado.

05.03 – Todas as despesas (tributos, contribuições sociais, e outras despesas) inerentes à execução do presente contrato correrão por conta da contratada.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23.1 - Os recursos para a aquisição do objeto do presente processo, de acordo com os quantitativos efetivamente contratados, possuem dotação orçamentária própria e serão certificados por ocasião de cada contratação.

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde.

Projeto Atividade: 1078 – Aquisição de Ambulâncias p/ Unidades de Saúdes;

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;

Despesa: 209;

Despesa: 210;

Despesa: 211;

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO

07.01 - O prazo de execução do presente Contrato é fixado em 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2022, prorrogável por igual período ou pelo tempo em que as partes se ajustarem, se houver necessidade, nos termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

08.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT efetuará o pagamento em moeda nacional corrente, por meio de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da entrada da documentação completa e considerados perfeita pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, a documentação para efeito de pagamento, será constituída de Nota Fiscal/Fatura e autorização de fornecimento.

08.2 - Ocorrendo a não aceitação pela fiscalização da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT do recebimento dos produtos, o fato será de imediato comunicado à Empresa vencedora, para ratificação das causas de seu indeferimento.

08.3 - As Notas Fiscais e as Faturas deverão indicar o número da nota de empenho mencionada, bem como da conta corrente, agência e banco da Empresa vencedora, para emissão da respectiva ordem bancária de pagamento.

08.4 - Os pagamentos poderão ser sustados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, nos seguintes casos:

a) não cumprimento das obrigações da Empresa vencedora para com terceiros, que possam, de qualquer forma, prejudicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT;

b) inadimplemento de obrigações da Empresa vencedora para com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT por conta de erros na entrega dos produtos;

c) erros ou vícios nas Faturas.

08.5 - Os pagamentos somente serão realizados após a comprovação de regularidade da Licitante junto às Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), FGTS e INSS;

08.6 - Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I = (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

08.7 - Nenhum pagamento será efetuado à Empresa vencedora enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de inadimplência contratual;

08.8 - Não será efetuado nenhum pagamento antecipado;

08.9 - Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à Nota Fiscal a Declaração nos moldes da IN SRF nº. 480/2004;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

09.01 – À CONTRATADA assiste suspender, eventual ou definitivamente, os serviços/compromissos no caso de descumprimento do pagamento deste Contrato, quando a inadimplência ultrapassar 60 (sessenta) dias;

09.02 - Executar todos os serviços, objeto de contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

09.03 – Responsabilizar-se pela correção imediata dos problemas porventura ocorridos por falhas provocadas na execução do objeto do presente termo;

09.04 - A CONTRATADA é o único responsável em qualquer caso, por danos e prejuízos que eventualmente possam causar a terceiros, em decorrência da execução do objeto deste contrato, sem qualquer responsabilidade ou ônus para a Prefeitura municipal, pelo ressarcimento e indenização devidos;

09.05 – A CONTRATADA fornecerá o objeto deste contrato de acordo os itens especificados na clausula segunda desta minuta, assim como no Anexo I do edital do processo Nº 028/2022.

09.06 – A CONTRATADA se obriga efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração ou Secretaria Municipal de Saúde, em restrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia e validade;

09.07 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

09.07.1 - Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;

09.08 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

09.09 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

09.10 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato;

09.11 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;

09.12 – Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato;

09.13 – Entregar os produtos na conformidade do estabelecido no Anexo I do Edital em referência, livres de qualquer ônus, como despesas de fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias;

09.14 - Dar plena garantia sobre a qualidade dos medicamentos e materiais odontológicos adquiridos por no mínimo 12 (doze) meses ou garantia ofertados pela Fábrica, imputando-lhe os ônus decorrentes da cobertura dos prejuízos pela entrega do mesmo em desconformidade com o especificado no Edital, caso não seja possível à troca, tudo a encargo da CONTRATADA;

09.15 - Nesse período, o fornecedor estará obrigado a reparar ou substituir os medicamentos e materiais odontológicos e peças defeituosas, às suas expensas, responsabilizando-se por todos os custos decorrentes, assegurando assistência técnica de boa qualidade durante o período de garantia oferecido em sua proposta;

09.16 – Proceder à entrega dos produtos num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho;

09.17 – Cumprir rigorosamente todas as especificações contidas no Edital e na Proposta apresentada.

09.18 – Comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias que antecedem o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

09.19 – No ato da entrega a empresa vencedora poderá ter um preposto que responda pela mesma, para acompanhar a conferência e recebimento dos produtos.

09.20 – Sendo de sua responsabilidade pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.

09.21 – Entregar os produtos adjudicados no prazo estipulado neste Termo, no local designado, acompanhado da Nota Fiscal e Termo de Garantia de Fornecedor com especificação e quantidade rigorosamente idênticas ao discriminado no Termo de Referência, Edital e Nota de Empenho, endereço do fabricante, do Fornecedor com o telefone do serviço de atendimento para eventual assistência técnica durante o prazo de garantia.

09.22 – Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, improrrogáveis, após notificação formal, os produtos entregues, que esteja em desacordo com as especificações constante do Termo Referência e edital e seus anexos com respectiva proposta, ou não aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, em parecer devidamente fundamentado, ou ainda que apresente vício de qualidade.

09.23 – Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com produtos, insumos, mão-de-obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega do objeto.

09.24 – O contratado fica obrigado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.01 - A CONTRATANTE se obriga a cumprir fielmente o disposto nas Cláusulas quinta e oitava deste Contrato;

10.02 – A CONTRATANTE nomeará através de Portaria, profissional devidamente instruído, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, onde o mesmo poderá relatar ao gestor as infrações cometidas pela Contratada, bem como o andamento do mesmo, emitindo relatório e atesto em faturas ou notas fiscais com a finalidade de manter a regularidade da execução do objeto do presente contrato, podendo não aceitar os produtos que estejam em desacordo com o especificado, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA;

10.03 – Efetuar os pagamentos devidos pelo material fornecido de acordo com disposições do presente contrato.

10.04 - Denunciar as infrações cometidas pelo CONTRATADO e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da LEI Nº 8.666/93.

10.05 - Fiscalizar a execução do objeto deste contrato, intervir ou interromper conforme previstos na Lei nº 8.666/93.

10.06 – Dar publicidade do extrato de contrato nos meios de comunicações, tais como: Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Diário Oficiais dos Municípios – AMM, na forma da lei;

10.07 - Designar, por ato administrativo, fiscal de contrato para acompanhar a execução das entregas dos produtos;

10.08 - Aceitar ou recusar os motivos alegados pela Empresa para configurar casos fortuitos ou de força maior, dando por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA

10.1 - Caberá á contratada realizar o objeto do contrato de acordo com a legislação vigente e normas internas desta Prefeitura (CONTRATATANTE), ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução do deste contrato, a mesma terá de cumprir as clausulas contratuais, sob pena para a contratada das penalidades prevista no futuro contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.01 - A rescisão do presente instrumento de Contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

11.02 - À parte que desejar a rescisão, deverá comunicar à outra no prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de indenização de 20% (vinte por cento) do valor do presente Contrato;

11.03 - No caso de rescisão unilateral por culpa da CONTRATADA, por falha ou inexecução do seu objeto, a CONTRATANTE, não se obriga nenhum pagamento indenizatório, observando-se o disposto no artigo 80 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

§ 1º - A rescisão do presente Contrato poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a CONTRATANTE;

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

11.04 - A Contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

12.01 - O presente Contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

I. - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II. - Por acordo das partes:

a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias superveniente mantida o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

b) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

III. - Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES E PENALIDADES

13.01 - Se, na execução do objeto deste Projeto Básico, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplemento contratual de que possa ser responsabilizada a empresa vencedora, esta, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 87, Art. 88 da Lei nº 8.666/93 poderá sofrer as seguintes Sanções e Penalidades:

a) Advertência por escrito;

b) Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para a execução do serviço e 1% (um por cento) ao dia de atraso, a partir do 6º (sexto) dia, calculada sobre o valor total da Nota de Empenho.

c) Multa compensatória, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho pela rescisão unilateral da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, nos casos previstos nos incisos I a XI do Art. 78 da Lei nº 8.666/93, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados intimação feita pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT;

d) Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, por um período não superior a dois anos, e

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria Autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o adjudicatário vencedor ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea "d".

13.02 -As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" do item 13.01 poderão também ser aplicadas à Empresa vencedora quando, em razão dos compromissos assumidos:

a) Seu(s) representante(s) legai(is) tenha(m) sofrido condenação criminal definitiva por prática, nesta condição, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou

b) Praticar (em) ilícito(s), demonstrando não possuir idoneidade de contratar com a Administração Pública.

13.03 - O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "b" do item 13.01, será a data fixada para o adimplemento, e o termo final, a data do efetivo pagamento.

13.04 -O termo inicial para a incidência da multa estipulada na alínea "c" do item 13.01, será a data fixada para o recolhimento, e o termo final a data do efetivo pagamento.

13.05 - As multas estabelecidas nas alíneas "b" e "c" do item 13.01 são independentes entre si e serão aplicadas pela Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, não impedindo que a mesma, rescinda unilateralmente a Nota de Empenho.

13.06 - A penalidade estabelecida na alínea "e" do item 13.01, é de competência exclusiva da Sra. Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT.

13.07 - Não será aplicada multa, se comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.08 - Em quaisquer dos casos previstos no item 13.01 e subitens, é assegurado à Empresa vencedora o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FÔRO

14.01 - As partes elegem o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução deste instrumento de Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

14.02 - E por estarem devidamente acordados, declara, as partes CONTRATANTESaceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93, bem como às demais normas complementares e assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

São Félix do Araguaia - MT, 12 de abril de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

P G AGUIAR VIEIRA E CIA LTDA.

CNPJ: 27.967.465/0001-72

EMPRESA CONTRATADA

FISCAL DE CONTRATO