LEI Nº 908, DE 12 DE ABRIL DE 2022

14 de Abril de 2022

Pref. Cláudia

LEI Nº 908, DE 12 DE ABRIL DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a homologação do Cálculo atuarial de 2022 e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Conforme o resultado da Reavaliação Atuarial do exercício de 2022, data focal 31/12/2021 fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais devidas pelo Ente, definido no anexo único desta Lei.

Art. 2º Fica homologado os resultados da Reavaliação Atuarial nº 1.719/2022, data focal 31/12/2021, realizada em 24 de janeiro de 2022.

Art. 3º A cobrança atualizada dos aportes para amortização do déficit financeiro prevista no artigo 1º será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (12 Parcelas mensais)

0

(30.936.440,13)

1

2022

(31.933.812,40)

(997.372,27)

1.506.604,63

509.232,37

2

2023

(32.431.468,93)

(497.656,53)

1.555.176,66

1.057.520,13

3

2024

(32.415.674,80)

15.794,13

1.579.412,54

1.595.206,66

4

2025

(32.382.382,90)

33.291,91

1.578.643,36

1.611.935,27

5

2026

(32.329.713,47)

52.669,43

1.577.022,05

1.629.691,48

6

2027

(32.255.592,55)

74.120,92

1.574.457,05

1.648.577,97

7

2028

(32.157.731,88)

97.860,66

1.570.847,36

1.668.708,02

8

2029

(32.033.606,85)

124.125,03

1.566.081,54

1.690.206,58

9

2030

(31.880.432,06)

153.174,79

1.560.036,65

1.713.211,45

10

2031

(31.695.134,45)

185.297,60

1.552.577,04

1.737.874,65

11

2032

(31.474.323,65)

220.810,80

1.543.553,05

1.764.363,85

12

2033

(31.214.259,22)

260.064,44

1.532.799,56

1.792.864,00

13

2034

(30.910.814,51)

303.444,70

1.520.134,42

1.823.579,12

14

2035

(30.559.436,92)

351.377,59

1.505.356,67

1.856.734,26

15

2036

(30.155.103,86)

404.333,07

1.488.244,58

1.892.577,64

16

2037

(29.692.274,31)

462.829,55

1.468.553,56

1.931.383,10

17

2038

(29.164.835,38)

527.438,93

1.446.013,76

1.973.452,69

18

2039

(28.566.043,27)

598.792,11

1.420.327,48

2.019.119,59

19

2040

(27.888.458,21)

677.585,06

1.391.166,31

2.068.751,36

20

2041

(27.123.872,70)

764.585,51

1.358.167,91

2.122.753,43

21

2042

(26.263.232,26)

860.640,43

1.320.932,60

2.181.573,03

22

2043

(25.296.548,15)

966.684,12

1.279.019,41

2.245.703,53

23

2044

(24.212.800,91)

1.083.747,24

1.231.941,89

2.315.689,14

24

2045

(22.999.834,12)

1.212.966,79

1.179.163,40

2.392.130,19

25

2046

(21.644.237,09)

1.355.597,03

1.120.091,92

2.475.688,95

26

2047

(20.131.215,50)

1.513.021,59

1.054.074,35

2.567.095,93

27

2048

(18.444.448,67)

1.686.766,83

980.390,19

2.667.157,02

28

2049

(16.565.932,14)

1.878.516,53

898.244,65

2.776.761,18

29

2050

(14.475.803,97)

2.090.128,17

806.760,90

2.896.889,06

30

2051

(12.152.153,18)

2.323.650,80

704.971,65

3.028.622,45

31

2052

(9.570.808,35)

2.581.344,82

591.809,86

3.173.154,68

32

2053

(6.705.104,54)

2.865.703,81

466.098,37

3.331.802,18

33

2054

(3.525.626,02)

3.179.478,52

326.538,59

3.506.017,11

34

2055

77,43

3.525.703,45

171.697,99

3.697.401,43

35

2056

-

-

-

-

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal

Voltar ao topo