RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2022

PROCESSO Nº 041/2022

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, Sr. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, torna público, em consideração ao parecer jurídico emitido no processo de contratação direta, RATIFICA o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, a fim de contratação da empresa VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA, CNPJ: 13.292.261/0001-74, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO REFERENTE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT, no valor de R$ 11.148,84 (onze mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a serem pagos em parcela única conforme disposições em contrato próprio a ser celebrado, tudo exarado do expediente de inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal. Planalto da Serra/MT, dia 13 de abril de 2022.