“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, para averiguar possível falta disciplinar de servidor público que menciona e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO, os artigos 187 e seguintes que regem o ato de instauração do PAD, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e demais regulamentações;

CONSIDERANDO, a Portaria nº 234/2021 que nomeia os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Alto Garças – MT, e dá outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1º: Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD- para apuração de possível falta disciplinar do servidor municipal, Sr. ZEINER COSTA SOUZA, ocupante do cargo/função de CONTADOR TITULAR, com matricula no CRC nº 2.934, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 2º: A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deverá proceder à instauração do procedimento com finalidade de apurar os fatos relatados, em forma de orifícios, despachos e manifestações de possíveis desvios de conduta praticados pelo servidor acima mencionado.

Art. 3º: Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º: Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a data de 15 de março de 2.022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 14 de Abril de 2.022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal