Lei Municipal nº 621/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Abril de 2022.

“ Autoriza instituir Programa de Horta Comunitária nas Escolas Públicas do Município”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Horta Comunitária nas Escolas Públicas do Municipio, mediante permissão de uso de imóvel público e comodato de imóveis privados, sem fins lucrativos, no município de Santa Cruz do Xingu, com os seguintes objetivos:

I – Promover a conservação do meio ambiente;

II – Manter terrenos públicos limpos e utilizados, criando espaços verdes;

III – Incentivar a produção para o autoconsumo;

IV - Aproveitar mão-de-obra dos alunos, moradores do bairro e interessados;

V – Culltivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;

VI – Praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo, melhora a qualidade do meio ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.

Parágrafo Único: Para fins desta lei entende-se por Horta Comunitária Urbana toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes, plantas medicinais e para floricultura e paisagismo no âmbito do município.

Art. 2º. A implantação da Horta Comunitária nas Escolas Públicas do Município ocorrerá mediante critério do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O programa instituído por esta lei será desenvolvido em::

I – Àreas públicas municipais ociosas;

II – Àreas declaradas de utilidade públicas e desocupadas; e

III – Terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio.

Art. 3º. Para fins de implementação do Programa contará com a supervisão da Administração Pública:

I – Gerenciar o Programa; e

II – Cadastrar, individual ou coletivamente, os interessados em participar do Programa.

Art. 4º. A administração Municipal deverá providenciar a colocação de placa identificando os terrenos inscritos no Programa.

Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar a Horta Comunitária nas Escolas Públicas do Municipio.

Art. 6º. Fica autorizada o cercamento área cedida para o plantio.

Parágrafo Único: |O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de hortas e ou viveiros.

Art. 7º . Esta lei entra em vigor dias após a data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 13 de Abril de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal