EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA:

Considerando a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 383 de 18/06/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 5º da lei nº 383 de 18/06/2015, resolve nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I- Representante da Secretaria Municipal de Educação: Marta Del Mazzo Lópes

II- Representante da equipe de sistematização – Maria Nilda Vieira de Faria Neiva

III- Representante do Poder Legislativo – Adenilda Alves do Nascimento

IV- Representante do Conselho Municipal de Educação - Gilberto Bernadino de Farias

V- Representante do Fórum Municipal – Kennia Regina Fabrício dos Santos

Art. 2º. A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:

a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;

b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo B, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;

c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no plano municipal de educação;

d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo C;

e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do plano municipal de educação;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 13 de Abril de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal