EMENTA: NOMEIA FISCAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor Sr. RAFAEL RIBEIRO SCARPATT para atuar comoFiscal de Execução de obras da Prefeitura Municipal de Santo Afonso – MT, para o exercício do ano de 2022,

Art. 2º O Fiscal de Execução ora designado por esta portaria ficará com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e receber a correta execução das Obras executadas e concluídas neste Município de Santo Afonso-MT.

Art. 3° O Fiscal de Execução ora designado por esta portaria não será remunerado pelo exercício desta função, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 4° - Ficará o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução das obras, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 13 ABRIL DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCAO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO