DATA: 16 de dezembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo desmembrar, desafetar e a outorgar Cessão de Uso do imóvel público que especifica à Academia Sinopense de Ciências e Letras – ASCL e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar o imóvel público abaixo descriminado, conforme segue:

I – imóvel urbano denominado de R-39-B7, com extensão de 2.006,90 m² (dois mil e seis vírgula noventa metros quadrados), originado de área maior denominada de R-39-A, localizada na Reserva de Expansão e de propriedade do Município de Sinop, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se com a R-39-A (origem) na distância de 40,00 m; SUDESTE: confrontado-se com a R-39-A (origem) na distância de 42,71m; SUDOESTE: confrontando-se com a R-39-A (origem), área destinada à implantação do ramo de acesso da Avenida Alexandre Ferronato, na distância de 42,70 m; NOROESTE:confrontando-se com a R-39-A (origem) na distância de 57,64m.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações da área descrita são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de que trata o artigo anterior, com a Academia Sinopense de Ciências e Letras – ASCL, organização associativa, sem fins lucrativos, ligada à cultura e à arte, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.644.077/001-58.

Art. 3º. O imóvel de que trata a presente Lei será destinado na forma de cessão de uso não onerosa pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme entendimento entre as partes.

Art. 4º. O imóvel objeto de cessão de uso será utilizado para fins de abrigar a nova sede da ASCL, construída com recursos da entidade.

§1º. A Academia Sinopense de Ciências e Letras se compromete a utilizar o bem cedido única e exclusivamente para as atividades da ASCL, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

§2º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel ora cedido ficarão a ele incorporadas, não gerando direito à retenção ou qualquer indenização, sendo revertidas, ao término do contrato de cessão de uso, ao patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 5º. A cessão será revogada, por anulação pura e simples do documento de cessão de uso, caso a cessionária:

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

II – não inicie efetivamente a construção da sede própria no prazo de 36 (trinta e seis) meses;

III – seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso II deste artigo será contado a partir da data da escritura de cessão de uso do bem imóvel.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da Academia Sinopense de Ciências e Letras – ASCL.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal