A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998 e art. 16, inciso I, II e III da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidões de Tempo de Contribuições nº 21001060.1.00631/19-6 páginas: 01/05 emitida pelo INSS em 12/10/2021, Governo do Estado de Mato Grosso sob n. 029198/2018 páginas: 01/02 emitida em 06/07/2018 e pelo Município de Itambacuri/MG em nome da Sra. Eluciane França de Meira anterior a sua posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 3.561 dias líquidos, correspondentes a 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias, prestados nos seguintes órgãos:
| Período | Órgão | Dias Líquidos | | 01/01/1994 a 03/01/1994 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 00 mês e 03 dias | | 28/08/1995 a 05/12/1995 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 08 dias | | 06/12/1995 a 06/02/1996 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 02 meses e 01 dia | | 04/03/1996 a 06/01/1997 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 03 dias | | 13/02/1997 a 31/12/1997 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 18 dias | | 09/02/1998 a 31/12/1998 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 22 dias | | 08/02/1999 a 31/12/1999 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 23 dias | | 12/04/2000 a 12/07/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 01 dias | | 11/09/2000 a 10/11/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 02 meses e 00 dia | | 13/11/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 18 dias | | 07/07/2003 a 04/11/2003 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 28 dias | | 11/12/2004 a 30/12/2004 | Colégio Infantil Pingo de Gente Ltda | 00 ano, 00 mês e 20 dias | | 05/04/2005 a 04/05/2005 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 00 dia | | 23/07/2005 a 22/10/2005 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 03 meses e 00 dia | | 19/10/1989 a 19/11/1989 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 01 mês e 02 dias | | 12/02/1990 a 28/02/1992 | Estado de Mato Grosso | 02 anos, 00 mês e 17 dias | | 09/03/1992 a 31/12/1992 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 09 meses e 28 dias | | 01/03/1993 a 31/12/1993 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 06 dias | | 13/10/1994 a 08/11/1994 | Município de Itambacuri/MG | 00 ano, 00 meses e 27 dias | | 09/11/1994 a 06/12/1994 | Município de Itambacuri/MG | 00 ano, 00 meses e 28 dias | | 01/01/1995 a 31/01/1995 | Município de Itambacuri/MG | 00 ano, 01 mês e01 dia. | | 06/03/1995 a 07/08/1995 | Município de Itambacuri/MG | 00 ano, 05 meses e 05 dias. | | | |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 13 de abril de 2022
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV