DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DA CASA TRANSITÓRIA “OLÍVIA CARLA CARVALHO COSTA" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 29 de março de 2022, em Reunião extraordinária e Registrada na ata 005/CMDCA/2022, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n.° 2.019/2012, reestruturada pela Lei Municipal nº 2.177/2015 e na Lei Federal n.° 8.069/90,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar o Projeto “Espaço Brincar: Pintando o Sete” - no valor de R$: 24.108,05 (vinte e quatro mil, cento e oito reais e cinco centavos) da Casa Transitória “Olívia Carla Carvalho Costa” entidades Governamental do município de Barra do Bugres que realiza o Acolhimento Institucional de criança e de adolescente, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente AUTORIZA a capitação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, destinados ao “Projeto acima citado”, essa Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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JAIME PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA – 2021/2023

Barra do Bugres - MT

Barra do Bugres-MT, 13 de abril de 2022.