Lei Municipal n° 2.984, de 13 de abril de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029	Qualificação do Transito e Circulação – Equip. Permanentes
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ................... R$ 100.000,00
10.101	Fundo Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034	IGD SUAS – Auxilio Brasil- Equip. Permanente
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 15.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de abril de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município